10/09/2025 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 10:10

Conclusos para despacho
05/09/2025 17:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003152-45.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Batista Frizo - Jose Ailton Pavam - - Neide Parreira Lima Pavam - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 5.034,61 (cinco mil e trinta e quatro reais e sessenta e um centavos), referente aos aluguéis em atraso, acrescidos de correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela e juros a partir da citação.

Nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, considerando as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024, deverá ser observado: I) até o dia 29/08/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.º 14.905/2024), os índices serão atualizados da seguinte forma: a) IPCA IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais. fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte requerida, nos moldes do artigo 332, § 2º, do Código de Processo Civil, arquivando-se.

Caso interposta apelação, desde logo fica mantida a sentença tal como proferida, nos termos do artigo 332, § 4º, do Código de Processo Civil, ocasião em que fica determinada a cientificação da parte contrária para apresentar as contrarrazões em 15 (quinze) dias.

Nesta hipótese, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: ANDRÉ RICARDO FOGALLI (OAB 206393/SP), ANDRÉ RICARDO FOGALLI (OAB 206393/SP), DANIELLA BRAMBILLA FRIZO (OAB 144697/SP)
27/08/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:48

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/04/2025 17:39

Conclusos para decisão
10/04/2025 09:20

Conclusos para despacho
10/03/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 13:44

Conclusos para decisão
21/02/2025 15:11

Expedição de Certidão.
30/01/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 10:21

Conclusos para despacho
04/11/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 09:14

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 13:09

Conclusos para despacho
06/08/2024 10:33

Expedição de Certidão.
24/07/2024 11:53

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 13:42

Conclusos para despacho
19/05/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 12:55

Juntada de Petição de contestação
11/04/2024 03:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2024 03:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/04/2024 01:40

Suspensão do Prazo
02/04/2024 08:03

Juntada de Certidão
02/04/2024 08:03

Juntada de Certidão
01/04/2024 17:05

Expedição de Carta.
01/04/2024 17:05

Expedição de Carta.
14/03/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 09:16

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/03/2024 14:59

Conclusos para despacho
13/03/2024 10:52

Expedição de Certidão.
13/03/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 01:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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