01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000427-76.2025.8.26.0301 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jarinu - Recorrente: Elisete Aparecida Bueno - Recorrido: Prefeitura Municipal de Jarinu - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL.

EDUCAÇÃO BÁSICA.

FUNDEB. 1.

SERVENTE - MUNICÍPIO DE JARINU.

PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ABONO DO FUNDEB. 2.

EMBORA PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 212-A E INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 14.113/2020, QUE INCLUI O CARGO DA AUTORA NO ROL DE FUNCIONÁRIOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, A FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS COMPETE AO ENTE FEDERADO. 3.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

A LEI MUNICIPAL Nº 2.351/24 LIMITOU A DISTRIBUIÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA REMUNERADOS PELO FUNDEB 70% DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. 4.

A CONCESSÃO DO ABONO PELA VIA JUDICIÁRIA, EM OPOSIÇÃO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, VIOLA A SÚMULA 339 E A SÚMULA VINCULANTE 37. 5.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ludmila Ximenes de Brito Netto da Silva (OAB: 248215/SP) - Fabiana de Godoi Silva (OAB: 225676/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 16:02

Prazo
29/08/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 15:44

Julgado Virtualmente
28/08/2025 09:24

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 08:33

Conclusos para despacho
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/08/2025 1000427-76.2025.8.26.0301; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jarinu; Juizado Especial Cível; Petição Cível; 1000427-76.2025.8.26.0301; Pagamento; Recorrente: Elisete Aparecida Bueno; Advogada: Ludmila Ximenes de Brito Netto da Silva (OAB: 248215/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Jarinu; Advogada: Fabiana de Godoi Silva (OAB: 225676/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
18/08/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:10

Distribuído por sorteio
15/08/2025 10:35

Processo Cadastrado
15/08/2025 10:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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