31/08/2025 08:16

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005088-46.2025.8.26.0577/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Douglas Cesar de Sá - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PARCELAS RETROATIVAS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DO ALE NO PERCENTUAL DE 100% NO SALÁRIO BASE RECONHECIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER RECONHECIDA.

PRETENSÃO DA FAZENDA PÚBLICA EMBARGANTE DE RECONHECIMENTO QUE OS GANHOS DECORRENTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LCE Nº 1.197/2013 E OUTRAS POSTERIORES (DAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 1.216/13, 1.249/14, 1.317/18, 1.350/19, 1.373/22 E 1.384/23) SEJAM ABATIDOS DAS DIFERENÇAS OBJETO DA PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA.

DESCABIMENTO.

CONDENAÇÃO QUE SE RESTRINGE ÀS PARCELAS ESPECÍFICAS VENCIDAS NO PERÍODO DE 03/2013 A 01/2014, REPORTANDO-SE EXCLUSIVAMENTE À INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), SEM QUALQUER IMPACTO ORIUNDO DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Karolina Moreira Capucho (OAB: 462422/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 14:40

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:18

Prazo Intimação - 15 Dias
20/08/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 15:24

Julgado Virtualmente
15/08/2025 17:36

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 16:57

Conclusos para despacho
15/08/2025 16:24

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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