04/09/2025 12:23

Expedição de Mandado.
04/09/2025 12:23

Expedição de Mandado.
28/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015148-74.2023.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Wanderley Hidalgo Sella - Jayne Samara Pasten Maximo ME -

Vistos.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência do foro, pois a ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito se enquadra nas hipóteses de competência concorrente previstas no artigo 53, inciso V, do Código de Processo Civil, sendo válida a escolha do foro do domicílio do autor.

DESACOLHO a impugnação aos benefícios da justiça gratuita, eis que não há provas a afastar a presunção de hipossuficiência econômica do autor.

No mais, DOU POR SANEADO O FEITO e FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: A dinâmica do sinistro e a existência de culpa ou responsabilidade do preposto da requerida, bem como a existência, a extensão e o valor dos danos materiais alegados no veículo do autor, incluindo a necessidade e adequação dos reparos orçados, e o nexo de causalidade entre o evento e os alegados danos.

Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, DISTRIBUO o ônus da prova da seguinte forma: Ao autor compete: Comprovar a dinâmica do sinistro e a culpa ou responsabilidade do preposto da requerida; a existência, a extensão e o valor dos danos materiais alegados em seu veículo, incluindo a necessidade e adequação dos reparos orçados; o nexo de causalidade entre o evento e os alegados danos. À requerida compete: A prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, como a inexistência do acidente, a ausência de culpa de seu preposto, a culpa exclusiva ou concorrente do autor.

INDEFIRO a produção da prova pericial, pois embora a parte autora tenha requerido a produção de prova pericial para avaliação dos danos no veículo, sua extensão e nexo de causalidade, verifico que os elementos probatórios já constantes dos autos, notadamente as fotografias apresentadas e os orçamentos, são suficientes para o deslinde da controvérsia quanto à existência e extensão dos danos materiais.

A análise da compatibilidade entre os danos visíveis nas fotos e os valores orçados, bem como a própria dinâmica do acidente e a capacidade de locomoção do veículo após o sinistro, podem ser dirimidas por outros meios de prova, em especial a prova oral, tornando a perícia desnecessária para o convencimento deste Juízo, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

DEFIRO a produção da prova oral, inclusive o depoimento pessoal das partes, consoante rol a ser apresentado em até 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento para o dia 01 de outubro de 2025, às 15h00, a ser realizada virtualmente, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams.

Expeça-se mandado de intimação para depoimento pessoal, devendo constar as advertências legais.

As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.

DEFIRO, outrossim, a produção de prova documental complementar, até a realização da audiência de instrução, dando-se vista à parte contrária, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se. - ADV: RAFAEL POSSOBON (OAB 258275/SP), JORGE FRANCISCO MAXIMO (OAB 117855/SP), HAYRESTTON FERNANDES DOS SANTOS (OAB 376664/SP)
27/08/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/08/2025 09:24

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 01/10/2025 03:00:00, 2ª Vara Cível.
29/04/2025 09:40

Conclusos para decisão
29/04/2025 09:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/04/2025.
21/02/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 13:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/02/2025 10:10

Conclusos para despacho
13/12/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 11:20

Conclusos para despacho
09/12/2024 13:51

Expedição de Certidão.
06/12/2024 21:31

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 11:25

Conclusos para despacho
27/11/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 11:12

Conclusos para despacho
03/05/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 15:10

Conclusos para despacho
15/03/2024 11:06

Expedição de Certidão.
16/02/2024 11:48

Juntada de Petição de Réplica
08/02/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 20:15

Juntada de Petição de contestação
23/01/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2023 06:11

Juntada de Certidão
04/12/2023 15:11

Expedição de Carta.
28/11/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 16:26

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/11/2023 10:44

Conclusos para despacho
23/11/2023 11:02

Expedição de Certidão.
23/11/2023 11:01

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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