TJSP - 1000953-16.2025.8.26.0213
1ª instância - 01 Cumulativa de Guara
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/08/2025 02:26
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000953-16.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Natali de Paula Santos - Crefaz - Crédito Consciente - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais referente às taxas de juros remuneratórios aplicadas no contrato celebrados entre as partes (fls. 28/31), aplicando-se a taxa média de mercado para as operações da espécie, divulgadas pelo Banco Central do Brasil relativas às datas da celebração dos contratos, qual seja, 5,34% ao mês - 86,67% ao ano (fev/2023), cujo quantum debeatur deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, por mero cálculo aritmético; e, CONDENAR a ré à repetição de todos os pagamentos a maior, com correção monetária desde o respectivo desembolso, pela Tabela Prática do E.
TJSP; fica autorizada, se o caso, a compensação de valores devidos pela autora à instituição financeira.
A partir da vigência da Lei 14.905/24, a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, CC) e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC), a partir da citação.
Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º do CPC.
Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC).
Havendo recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo.
Oportunamente, proceda a z.
Serventia à certificação do trânsito em julgado, arquivando-se o feito, com as cautelas de praxe.
P.I.C. - ADV: FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG), GIOVANNA FERRACINI MARQUES SILVA (OAB 414559/SP) -
19/08/2025 09:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 08:52
Julgada Procedente a Ação
-
01/08/2025 13:05
Conclusos para julgamento
-
29/07/2025 19:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2025 19:34
Juntada de Petição de Réplica
-
29/07/2025 08:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/07/2025 05:27
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2025 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2025 10:01
Ato ordinatório
-
23/07/2025 12:30
Juntada de Petição de contestação
-
15/07/2025 06:04
Juntada de Certidão
-
14/07/2025 15:22
Expedição de Carta.
-
02/07/2025 04:44
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2025 17:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2025 17:11
Recebida a Petição Inicial
-
01/07/2025 09:18
Conclusos para decisão
-
27/06/2025 06:42
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2025 02:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2025 17:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2025 16:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/06/2025 10:39
Conclusos para despacho
-
24/06/2025 17:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/06/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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