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Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067212-22.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: José Carniello - Recorrido: Município de São Paulo e outro - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO - GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DA AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, SOBRE O VALOR DE SEUS PROVENTOS QUE SUPERARAM O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LOM DA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO E DO ART. 24 DO DECRETO Nº 61.151/2022 - POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ANTE À COMPROVAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS, DEMONSTRADO PELOS RELATÓRIOS ATUARIAIS DO IPREM - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mara Lúcia de Moraes (OAB: 438627/SP) - Lucas Tavares Takada (OAB: 515452/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 09:00

Julgado Virtualmente
26/08/2025 17:11

Julgamento Virtual Iniciado
07/08/2025 08:58

Conclusos para despacho
24/07/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:13

Distribuído por sorteio
23/07/2025 07:27

Processo Cadastrado
22/07/2025 17:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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