08/09/2025 07:05

Expedição de Certidão.
06/09/2025 07:28

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001993-18.2025.8.26.0024 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Andradina - Recorrente: Maria Cecília Campos Bravo - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.

INCLUSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA E PRÊMIO DE INCENTIVO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE A REMUNERAÇÃO A SER CONSIDERADA PARA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA POR SERVIDOR PÚBLICO, INCLUINDO ABONO DE PERMANÊNCIA E PRÊMIO DE INCENTIVO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR QUAL REMUNERAÇÃO DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO PARA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA, ESPECIFICAMENTE SE O ABONO DE PERMANÊNCIA E O PRÊMIO DE INCENTIVO DEVEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA DEVE SER CONVERTIDA EM PECÚNIA PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. 4.

O ABONO DE PERMANÊNCIA É UMA VANTAGEM DE CARÁTER PERMANENTE QUE SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR E DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.

A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA DEVE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO NO MOMENTO DA APOSENTADORIA, INCLUINDO ABONO DE PERMANÊNCIA E PRÊMIO DE INCENTIVO.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 10.261/68, ART. 209.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 631858/SC, REL.

MIN.

LAURITA VAZ, J. 15/03/2007; STJ, AGRG NO AG 540.493/RS, REL.

MIN.

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, J. 19/04/2007; STJ, RESP 1.514.673, REL.

MIN.

REGINA HELENA COSTA, J. 07/03/2017; TJSP, AP. 1000221-52.2020.8.26.0458, REL.

PERCIVAL NOGUEIRA, J. 25/09/2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gabriel de Vasconcelos Ataide (OAB: 326493/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:23

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:22

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 09:40

Julgado Virtualmente
27/08/2025 09:13

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 14:25

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:05

Conclusos para despacho
26/08/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:56

Expedido Termo de Intimação
26/08/2025 12:23

Distribuído por sorteio
25/08/2025 15:54

Processo Cadastrado
25/08/2025 10:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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