TJSP - 1000821-97.2025.8.26.0264

Processo 1000821-97.2025.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel José Borges da Silva -

Vistos. 1.

Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça.

Anote-se. 2.

As alegações do demandante, somadas aos documentos que instruem a inicial, evidenciam a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano é evidente, já que notórios os efeitos danosos decorrentes da interferência no patrimônio do autor, ante a negativa de contratação.

Além disso, não se vislumbra qualquer prejuízo irreversível à demandada, tendo em vista o caráter pecuniário das cobranças, que poderão ser eventualmente reivindicadas.

Assim, preenchidos os requisitos enumerados no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória postulada para determinar à requerida a suspensão imediata dos descontos realizados a título do empréstimo discriminado nos autos no FGTS do autor, até solução final da lide.

Fixo o prazo de 05 (cinco) dias a partir da intimação, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada, sendo o caso. 3.

Ademais, a exibição dos contratos de empréstimo encontra fundamento legal nos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil.

Assim, DEFIRO o pedido para determinar a exibição, no prazo de contestação, dos contratos descritos na petição inicial, sob pena de se presumir como "verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar" (artigo 400 do CPC). 4.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 5.

Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como intime-se da tutela provisória concedida. 6.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Intime-se. - ADV: PATRICK JOSÉ GAMBARINI (OAB 356808/SP)