21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001689-20.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Lurdes Zarzenon Monteiro - Recorrido: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R.

Sampaio - CR - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA.

CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DATADO DE PERÍODO POSTERIOR AO INÍCIO DOS DESCONTOS E FIRMADO APENAS POR ASSINATURA DIGITAL MEDIANTE SELFIE, SEM INDICAÇÃO DE GEOLOCALIZAÇÃO OU OUTROS ELEMENTOS QUE COMPROVEM A CONTRATAÇÃO, COMO O DEPÓSITO DO CRÉDITO EM BENEFÍCIO DA RECORRENTE.

ALEGAÇÃO DE PORTABILIDADE CONTRATUAL.

INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL COMPROVADO.

FORTUITO INTERNO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ.

RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E CESSAÇÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.

AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB: 355873/SP) - Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB: 385565/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 10:05

Prazo
20/08/2025 10:05

Prazo
20/08/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 14:27

Julgado Virtualmente
13/08/2025 12:47

Julgamento Virtual Iniciado
08/08/2025 08:37

Conclusos para despacho
11/06/2025 00:00

Publicado em
09/06/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 10:57

Distribuído por sorteio
06/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/06/2025 16:03

Processo Cadastrado
05/06/2025 15:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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