TJSP - 0035581-77.2024.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Lucia Canineo Campanha - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0035581-77.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Município de São Paulo - Recorrido: Hiroshi Ohira - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão.
V.
U. - DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
TRIBUTO MUNICIPAL.
IPTU. 1.
PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. 2.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 3.
IPTU QUE FOI CALCULADO COM BASE INCORRETA.
METRAGEM EXCESSIVA QUE NÃO CORRESPONDE À REALIDADE.
INCORREÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL RECONHECIDA PELA MUNICIPALIDADE. 4.
DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS A MAIOR. 5.
PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL CONTADO A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO DO EXERCÍCIO DE 2019.
ART. 168, I DO CTN. 6.
RECURSO DA FAZENDA PARCIALMENTE PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Érika Mayumi Kawata da Silveira (OAB: 456958/SP) - Bibiana Brum Ohira (OAB: 264146/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
28/08/2025 20:05
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 16:35
Prazo
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28/08/2025 14:05
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 09:36
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 09:36
Julgado Virtualmente
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27/08/2025 13:47
Julgamento Virtual Iniciado
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27/08/2025 08:24
Conclusos para despacho
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07/08/2025 13:38
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2025 11:49
Distribuído por sorteio
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07/08/2025 08:17
Processo Cadastrado
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04/08/2025 14:14
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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