09/09/2025 11:33

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:36

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:36

Prazo Intimação - 30 Dias
29/08/2025 11:34

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017418-49.2023.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Tereos Açúcar e Energia Brasil S.a. - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO AMBIENTAL.

APELAÇÃO.

INFRAÇÃO AMBIENTAL.

RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL POR USO DE FOGO EM ÁREA AGROPASTORIL SEM AUTORIZAÇÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO DA AUTORA ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A NATUREZA DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL E A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA AUTORA E O DANO AMBIENTAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS OS FATOS SÃO INCONTROVERSOS E DEMONSTRADOS POR DOCUMENTAÇÃO.4.

A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL É SUBJETIVA, EXIGINDO DOLO OU CULPA E NEXO CAUSAL, NÃO COMPROVADOS NO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PROVIDO.

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, ANULANDO-SE O AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL REQUER COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA E NEXO CAUSAL. 2.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL IMPEDE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, XLV; ART. 225, § 3º.CPC/2015, ARTS. 370, 371.LEI FEDERAL Nº 12.651/2012, ART. 38.RESOLUÇÃO SMA-32/2010, ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.251.697, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES.STJ, AGINT NO RESP.

Nº 1.746.275/SP, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, 2ª T., J. 7/2/2019.STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 1.967.742/PR, REL.

MIN.

REGINA HELENA COSTA, 1ª T., J. 24/10/2022.TJSP, APELAÇÃO Nº 1000197-34.2023.8.26.0356, J. 12/4/2024; APELAÇÃO Nº 1012302-15.2022.8.26.0506, J. 4/3/2024; APELAÇÃO Nº 1001357-78.2020.8.26.0363, J. 28/9/2023; APELAÇÃO Nº 1030532-09.2022.8.26.0053, J. 28/9/2023; APELAÇÃO Nº 1019088-83.2019.8.26.0602, J. 21/9/2023; APELAÇÃO Nº 1000175-17.2020.8.26.0150, J. 1º/9/2023.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arnoldo de Freitas Junior (OAB: 161403/SP) - Paulo Roberto Fernandes de Andrade (OAB: 153331/SP) (Procurador) - 1° andar
27/08/2025 18:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 17:20

Acórdão registrado
27/08/2025 16:27

Julgado virtualmente
19/08/2025 14:02

Julgamento Virtual Iniciado
07/08/2025 16:06

Conclusos para decisão
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 16:21

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:04

Prazo
08/05/2025 13:59

Expedição de Certidão.
08/05/2025 13:02

Expedição de Ofício.
08/05/2025 08:50

Expedição de Certidão.
06/05/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/05/2025 17:42

Despacho
22/04/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 00:00

Publicado em
26/01/2025 07:48

Expedição de Certidão.
23/01/2025 00:00

Publicado em
17/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
16/01/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 13:50

Expedição de Certidão.
15/01/2025 13:50

Expedido Termo de Intimação
15/01/2025 09:57

Conclusos para decisão
15/01/2025 09:05

Distribuído por competência exclusiva
13/01/2025 10:27

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
13/01/2025 09:34

Processo Cadastrado
10/01/2025 12:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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