21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001315-85.2025.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Drielly Lamenha dos Santos - Recorrido: Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - Recorrido: Tex Courier Ltda - Magistrado(a) Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R.

Sampaio - CR - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DEMANDA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

APÓS O CONTRADITÓRIO, O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA FORMULADA POR DRIELLY LAMENHA DOS SANTOS PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RECORRIDAS AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

E TEX COURIER S.A. À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR DE R$ 899,40, ATUALIZADO E ACRESCIDO DE JUROS, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE SEIS UNIDADES DE WHISKY JOHNNIE WALKER BLACK LABEL 12 ANOS (1L), CUJA ENTREGA NÃO FOI REALIZADA À RECORRENTE, MAS A TERCEIRO DESCONHECIDO, RECONHECENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

INDEFERIU, CONTUDO, O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR ENTENDER CONFIGURADO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

A INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECORRENTE, QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DA FALHA NA ENTREGA E DA AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, NÃO MERECE ACOLHIDA.

A SENTENÇA APRECIOU CORRETAMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO, APLICANDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RECONHECENDO QUE, EMBORA COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ESTA FOI DEVIDAMENTE REPARADA COM A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE QUE CARACTERIZE DANO MORAL.

A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA ENTENDE QUE O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, DESACOMPANHADO DE PROVA DE ABALO SIGNIFICATIVO, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL.

A DECISÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS, A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E A PROVA PRODUZIDA, DEVENDO SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maria Elisa Bonfim Silva (OAB: 81321/BA) - Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 10:05

Prazo
20/08/2025 10:05

Prazo
20/08/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 14:30

Julgado Virtualmente
15/08/2025 15:16

Julgamento Virtual Iniciado
05/08/2025 12:29

Conclusos para despacho
06/06/2025 00:00

Publicado em
04/06/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:19

Distribuído por sorteio
03/06/2025 11:54

Processo Cadastrado
02/06/2025 13:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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