TJSP - 1501697-98.2023.8.26.0123
1ª instância - Sef de Capao Bonito
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 05:21
Certidão de Publicação Expedida
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02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1501697-98.2023.8.26.0123 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO -
Vistos.
Como cediço, é ônus da parte exequente a promoção da localização do endereço devedor e de bens passíveis de constrição, não devendo este encargo ser transferido ao Poder Judiciário, salvo inequívoca demonstração da exaustão de diligências do credor para esta finalidade, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
Nesse sentido, o reiterado entendimento jurisprudencial: AGRAVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL.
REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES VISANDO A LOCALIZAÇÃO DE DEVEDOR. ÔNUS DO AUTOR, QUE TEM MEIOS DE OBTER A INFORMAÇÃO, SEM A INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO.
As diligências na localização do devedor ou de bens para a garantia do processo são atribuições do credor, não sendo cabível a expedição de ofícios.
Hipótese em que o requerente tem meios de obter dados sem a interferência judicial, tornando inviável a expedição de ofício para a diligência, tendo em vista que se trata de ônus do exequente.
Precedentes do TJRGS e do STJ.
Agravo desprovido, por maioria. (TJ-RS - AGV: *00.***.*55-02 RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Data de Julgamento: 12/11/2015, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2015).
TRIBUTÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL.
LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. ÔNUS DA EXEQUENTE. 1. "A localização de patrimônio do executado, bem como de informações a ele relacionadas consiste em ônus do exeqüente-credor, que deve diligenciar a fim de localizar bens do devedor que satisfaçam seu crédito, e não transferir tal dever ao Judiciário, salvo se comprovar a efetiva exaustão dos meios próprios empreendidos, sem sucesso" (AG 0042793-52.2001.4.01.0000/PA). 2.
Agravo regimental da União/exequente desprovido. (TRF-1 - AGA: 00062607920104010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, Data de Julgamento: 05/06/2015, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 03/07/2015).
Ante o exposto, concedo àFAZENDAexequente o prazo de 15 (quinze) dias para indicar o endereço correto da parte executada, ou demonstrar, de forma especificada, as diligências empreendidas para sua localização que se mostraram frustradas, sob pena de extinção da ação.
Int. - ADV: LUANA MARIA RODRIGUES (OAB 45418/PR), EDNEI JOSÉ DE ALMEIDA (OAB 350406/SP) -
01/09/2025 09:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/09/2025 09:28
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 09:04
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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27/08/2025 13:22
Conclusos para despacho
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26/08/2025 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/08/2025 07:40
Expedição de Certidão.
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05/08/2025 15:21
Expedição de Certidão.
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05/08/2025 15:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
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30/07/2025 10:19
Certidão de Publicação Expedida
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28/07/2025 11:04
Expedição de Certidão.
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28/07/2025 10:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/07/2025 09:59
Proferido despacho de mero expediente
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23/07/2025 15:32
Conclusos para despacho
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18/07/2025 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/06/2025 01:34
Expedição de Certidão.
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24/06/2025 14:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
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24/06/2025 14:08
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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03/05/2025 03:29
Suspensão do Prazo
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25/04/2025 07:18
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 09:47
Expedição de Mandado.
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22/04/2025 15:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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17/04/2025 07:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/04/2025 09:28
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 09:28
Proferido despacho de mero expediente
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10/04/2025 13:37
Conclusos para despacho
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09/04/2025 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/04/2025 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/03/2025 07:28
Expedição de Certidão.
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20/03/2025 13:58
Expedição de Certidão.
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20/03/2025 13:55
Determinada a Manifestação do Exequente - Prescrição do Crédito Tributário
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18/03/2025 13:04
Conclusos para despacho
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31/01/2025 11:33
Expedição de Certidão.
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14/01/2025 16:22
Expedição de Certidão.
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14/01/2025 16:22
Proferido despacho de mero expediente
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16/12/2024 14:28
Conclusos para despacho
-
12/12/2024 11:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/12/2024 07:58
Expedição de Certidão.
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27/11/2024 17:48
Expedição de Certidão.
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27/11/2024 17:48
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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12/11/2024 14:07
Conclusos para despacho
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12/11/2024 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/11/2024 07:47
Expedição de Certidão.
-
30/10/2024 13:59
Expedição de Certidão.
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30/10/2024 13:58
Determinada a Manifestação do Exequente - Prescrição do Crédito Tributário
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22/10/2024 15:09
Conclusos para despacho
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18/09/2024 15:53
Juntada de Ofício
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28/07/2024 07:22
Expedição de Certidão.
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17/07/2024 12:36
Expedição de Certidão.
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17/07/2024 12:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte
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16/07/2024 11:34
Expedição de Alvará.
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25/06/2024 10:51
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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05/06/2024 11:05
Conclusos para despacho
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04/06/2024 20:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/05/2024 07:11
Expedição de Certidão.
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14/05/2024 14:00
Expedição de Certidão.
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14/05/2024 13:59
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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06/05/2024 10:50
Conclusos para despacho
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08/04/2024 18:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/03/2024 08:02
Expedição de Certidão.
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14/03/2024 19:53
Expedição de Certidão.
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14/03/2024 18:24
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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07/03/2024 10:38
Conclusos para despacho
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02/03/2024 06:06
Expedição de Certidão.
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02/03/2024 06:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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02/03/2024 06:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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22/02/2024 06:42
Juntada de Certidão
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21/02/2024 14:47
Expedição de Carta.
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21/02/2024 12:46
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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02/02/2024 15:31
Conclusos para decisão
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05/10/2023 12:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/10/2023
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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