28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008104-42.2024.8.26.0189 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Paulo Sergio Borges -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração para discussão, porque tempestivos e a eles nego provimento.

Com efeito, verifica-se dos autos inexistir omissão, obscuridade ou contradição.

Saliente-se que, nos termos de jurisprudência do E.

STJ, "[...] o magistradonão é obrigadoa respondertodasas alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem éobrigadoa ater-se aos fundamentos por elas indicados" (REsp 684.311/RS, STJ - Segunda Turma - rel.

Ministro Humberto Martins - julgamento: 19/08/2014).

O mero inconformismo com os fundamentos da sentença não dão azo aos embragos declaratório.

Em verdade, tenta o embargante alterar a decisão/sentença por via oblíqua, o que é inadmissível, razão pela qual remeto-o ao recurso pertinente.

Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado constituído, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar quanto às novas CDAS apresentadas pela exequente.

Intime-se.

Fernandopolis, 25 de agosto de 2025. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 303873/SP)
27/08/2025 18:01

Expedição de Certidão.
27/08/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:44

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/08/2025 11:29

Conclusos para decisão
18/08/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 16:45

Conclusos para despacho
15/08/2025 16:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 10:09

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 17:01

Rejeitada a exceção de pré-executividade
05/08/2025 15:04

Conclusos para decisão
10/07/2025 10:51

Conclusos para despacho
08/07/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 13:49

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 16:48

Conclusos para despacho
12/06/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 21:51

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:50

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:41

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:41

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:40

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:40

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:40

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:40

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:40

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:40

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:40

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:40

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 12:20

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:04

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 16:05

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC
19/05/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 12:32

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 09:41

Conclusos para decisão
15/05/2025 20:53

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
15/05/2025 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 13:57

Expedição de Mandado.
13/05/2025 13:43

Juntada de Certidão
24/04/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 08:07

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:24

Expedição de Certidão.
11/04/2025 08:56

Penhora Deferida
10/04/2025 16:10

Conclusos para decisão
10/04/2025 16:07

Processo Desarquivado Com Reabertura
10/04/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2025 07:15

Expedição de Certidão.
29/01/2025 22:21

Arquivado Provisoriamente
29/01/2025 22:14

Expedição de Certidão.
29/01/2025 22:13

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 09:49

Conclusos para despacho
28/01/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 15:25

Expedição de Certidão.
15/01/2025 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
15/01/2025 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2024 12:35

Expedição de Mandado.
13/12/2024 12:30

Expedição de Certidão.
12/12/2024 17:13

Penhora Deferida
11/12/2024 11:44

Conclusos para decisão
10/12/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 07:48

Expedição de Certidão.
29/11/2024 10:57

Expedição de Certidão.
29/11/2024 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Valor Irrisório
19/11/2024 07:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2024 14:43

Expedição de Certidão.
04/11/2024 05:01

Juntada de Certidão
01/11/2024 12:33

Expedição de Certidão.
01/11/2024 12:33

Expedição de Carta.
01/11/2024 12:32

Recebida a Petição Inicial
01/11/2024 11:46

Conclusos para decisão
01/11/2024 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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