10/09/2025 11:25

Conclusos para despacho
22/08/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006828-15.2024.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Amanda Martins de Oliveira Paiva - Analisando-se os autos, tem-se que: - a revelia faz dar como verdadeiro que a parte autora, conforme diversos protocolos, tentou requerer a rescisão contratual por força maior de desemprego, mas em momento algum a ré deu resposta positiva e negativa; - tivesse a ré negado a rescisão, poder-se-ia discutir a validade da negativa; mas não dar nenhuma resposta é óbvio menosprezo à consumidora e deve ser considerado causa suficiente para a rescisão sem custos e o consequente reembolso ora requerido; - também se reconhece que a postura da ré provocou aborrecimento que não será compensado apenas com a devolução, o que leva a arbitrar dano moral em mil reais, inclusive como advertência para casos futuros.

Desta forma, sem mais delongas, julga-se PROCEDENTE a Ação, de modo a: - condenar a ré a devolver à autora o valor de quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta centavos, corrigido conforme desembolsos e acrescidos de juros legais a partir da citação, nos termos do artigo 389, Parágrafo Único (atualização) e do artigo 406 com respectivos parágrafos, ambos do Código Civil; - condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de mil reais, corrigidos desde esta decisão e acrescidos de juros legais a partir da citação, por se tratar de responsabilidade de origem contratual, nos termos do artigo 389, Parágrafo Único (atualização) e do artigo 406 com respectivos parágrafos, ambos do Código Civil.

Sentença sujeita ao artigo 523 do Código de Processo Civil.

Observações: Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente.

O preparo do recurso será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção nos termos do art. 42, § 1° e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e enunciado n° 40, FOJESP.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo de recurso interposto a partir de 03/01/2024, nos termos do CC n° 951/2023, corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária pela Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária pela Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O(a) recorrente poderá acessar as planilhas em https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais para elaboração dos cálculos.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Por fim, saliento que o preparo não poderá ser complementado nos termos do enunciado n° 82 FOJESP e enunciado n° 80 do FONAJE.

Destaque-se, ainda, que no Estado de São Paulo, no âmbito da Turma de Uniformização, a questão já foi decidida e reiterada em julgamento de Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei - PUILs n° 0000043-07.2017.8.26.9001 e 0000001-25.2023.8.26.9040 que mantiveram a tese de impossibilidade de complementação do preparo recursal nos Juizados Especiais. - ADV: JONAS FLORA SALVIANO (OAB 433123/SP)
21/08/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:34

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 21:59

Conclusos para julgamento
25/07/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 22:08

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 21:57

Conclusos para despacho
07/05/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 16:21

Expedição de Certidão.
14/03/2025 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2025 05:02

Juntada de Certidão
27/02/2025 11:28

Expedição de Carta.
27/02/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 13:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 11:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2025 08:06

Juntada de Certidão
04/02/2025 16:24

Expedição de Carta.
04/02/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 10:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/11/2024 00:59

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 13:49

Conclusos para despacho
24/10/2024 10:12

Juntada de Certidão
23/10/2024 16:44

Expedição de Carta.
01/10/2024 13:16

Conclusos para despacho
30/09/2024 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 14:08

Conclusos para despacho
06/09/2024 09:46

Conclusos para despacho
05/09/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 14:14

Conclusos para despacho
30/08/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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