29/08/2025 11:28

Baixa Definitiva
29/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
27/08/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
26/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000567-46.2025.8.26.0564/SP AUTOR: ANDERSON SOL POSTO DE SOUZAADVOGADO(A): JEAN KLEBER DA SILVA (OAB SP439690)RÉU: CW TECHNOLOGY LTDAADVOGADO(A): THALLES RANGEL ALVES LOPES (OAB MG166693) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1) Nos termos do enunciado 166 Fonaje, compete ao Juízo a quo realizar a admissibilidade recursal nos processos que tramitam sob a Lei 9099/95. 2) No Juizado Especial Cível, o preparo será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais e diligências do oficial de justiça. 3) Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do art. 42 da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, não sendo aplicável o art. 1007 do NCPC, nos termos dos enunciados 80 e 168 FONAJE [ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995), bem como ENUNCIADO 168 - Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015]. 4) No presente caso, o Juízo indeferiu o benefício da gratuidade ao autor, concedendo a este o prazo de 48 horas para o recolhimento do preparo, porém o requerente quedou-se inerte, deixando de promover o recolhimento do preparo no prazo legal. 5) Posto isso, JULGO DESERTO o recurso. 6) Certifique-se o trânsito em julgado.

Intime-se.
25/08/2025 14:39

Transitado em Julgado - Data: 12/08/2025
25/08/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 10:19

Terminativa - Julgado deserto o recurso de Apelação - Complementar ao evento nº 54
25/08/2025 10:19

Decisão interlocutória
22/08/2025 13:36

Conclusos para admissibilidade recursal
22/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
18/08/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
15/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
14/08/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 13:58

Gratuidade da justiça não concedida
13/08/2025 16:45

Conclusos para decisão
13/08/2025 13:32

Juntada de Certidão
13/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
12/08/2025 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado. Guia: 21182 Situação: Em aberto.
12/08/2025 15:48

Link para pagamento - Guia: 21182, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=20701&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=processo_movimento_consultar
12/08/2025 15:48

Juntada - Guia Gerada - ANDERSON SOL POSTO DE SOUZA - Guia 21182 - R$ 2.260,69
12/08/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
29/07/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
28/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
25/07/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 20:36

Julgado improcedente o pedido
24/07/2025 16:31

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências - 23/07/2025 15:30. Refer. Evento 20
24/07/2025 16:23

Conclusos para julgamento
23/07/2025 16:55

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência - Refer. ao Evento: 20 - Gravação 1
23/07/2025 15:53

Juntada de Certidão
23/07/2025 15:25

Juntada de Petição
18/07/2025 10:38

Juntada de Certidão
17/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
15/07/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
14/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
11/07/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 18:10

Decisão interlocutória
09/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
08/07/2025 16:31

Conclusos para decisão
08/07/2025 16:31

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências - 23/07/2025 15:30
08/07/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
07/07/2025 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/06/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
23/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
18/06/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 16:55

Decisão interlocutória
18/06/2025 12:00

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
18/06/2025 11:59

Conclusos para julgamento
17/06/2025 18:38

Juntada de Petição - CW TECHNOLOGY LTDA (MG166693 - THALLES RANGEL ALVES LOPES)
13/06/2025 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
05/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
21/05/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
20/05/2025 10:13

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
20/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
19/05/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 16:34

Determinada a citação
19/05/2025 15:24

Conclusos para decisão
19/05/2025 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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