TJSP - 1500004-67.2025.8.26.0557
1ª instância - 02 Cumulativa de Guaira
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 05:29
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 13:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2025 12:05
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2025 09:07
Conclusos para despacho
-
03/09/2025 19:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 10:47
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 10:47
Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
-
03/09/2025 10:45
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 16:56
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 16:37
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2025 04:20
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1500004-67.2025.8.26.0557 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CLAUDINEIA ROSA FLORENCIO -
Vistos. 1.
Proceda, a serventia judicial, às necessárias anotações e movimentações no sistema informatizado (SAJ), sobretudo no histórico de partes e movimentação unitária, considerando as modificações contidas no v. acórdão proferido pelo e.
Tribunal de Justiça de São Paulo e o trânsito em julgado dos autos.
Outrossim, considerando a decisão/acórdão do c.
Superior Tribunal de Justiça, em sede do Habeas Corpus n. 1023226-SP, cuja cópia se encontra acostada aos autos às fls. 565/577, onde foi concedida a ordem pela Colenda Corte, para fixação de regime semiaberto em relação ao cumprimento da pena privativa de liberdade, realizem-se, igualmente, as anotações e comunicações necessárias. 2.
Expeça-se ofício ao respectivo Juízo da Execução Penal ou DEECRIM, onde tramita a execução criminal de n. 0005352-84.2025.8.26.0026, a fim de informar o inteiro teor do v. acórdão proferido pelo e.
Tribunal de Justiça de São Paulo, decisão do c.
Superior Tribunal de Justiça e trânsito em julgado dos autos, expedindo-se o necessário. 3.
Oficie-se ao IIRGD e TRE, informando sobre a condenação e trânsito em julgado dos autos. 4.
Nos termos do art. 479 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, com a alteração disposta no Provimento CG n. 05/2022, certifique-se a serventia acerca de eventual recolhimento de fiança nos autos, para pagamento ou abatimento da quantia apurada a título de pena de multa, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal.
Caso não haja valor depositado a título de fiança, expeça-se certidão de multa penal e, em seguida, abra-se vista ao Ministério Público. 5.
Caso o réu não seja beneficiário da justiça gratuita ou da assistência judiciária, nos termos do art. 1.094, inciso I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, intime-o para que, no prazo de 10 dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária, no valor de 100 UFESP. 5.1.
Transcorrido o prazo sem pagamento, certifique-se nos autos, aguardando-se por 60 dias, expendido-se, após este prazo, a certidão para Fazenda Pública. 6.
Verifique, a serventia judicial, sobre a existência de objetos e valores apreendidos, observando-se a sentença e acórdão proferido, procedendo-se, conforme as normas da corregedoria. 7.
Expeça-se certidão de honorários em favor do(a) defensor(a) dativo(a), referente a sua atuação na fase recursal, nos termos do convênio firmado pela Defensoria Pública com a OAB/SP, se o caso. 8.
Autorizo a destruição das drogas guardadas para eventual contraprova, nos seguintes termos do art. 72 da Lei 11.343/06, nos seguintes termos: "(...) Art. 72.
Encerrado o processo criminal ou arquivado o inquérito policial, o juiz, de ofício, mediante representação da autoridade de polícia judiciária, ou a requerimento do Ministério Público, determinará a destruição das amostras guardadas para contraprova, certificando nos autos.(...)" 9.
Oportunamente, não havendo pendência(s), arquivem-se os autos, procedendo-se às necessárias anotações e comunicações, inclusive no sistema informatizado criminal, histórico de partes e movimentação unitária, a fim de viabilizar futura e eventual expedição de certidão de objeto e pé.
Int.
Ciência ao Ministério Público. - ADV: LARA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 358202/SP) -
19/08/2025 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 10:19
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2025 12:11
Conclusos para decisão
-
11/08/2025 16:58
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
05/08/2025 14:47
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2025 14:46
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2025 15:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
05/06/2025 15:50
Expedição de Certidão.
-
05/06/2025 15:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/06/2025 15:46
Juntada de Mandado
-
30/05/2025 08:52
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 08:52
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 08:52
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 08:52
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 14:19
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2025 17:04
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
22/05/2025 15:43
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 15:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
22/05/2025 15:42
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 15:40
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
22/05/2025 15:25
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2025 15:24
Guia Eletrônica Enviada
-
22/05/2025 15:20
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 10:27
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2025 12:21
Conclusos para decisão
-
16/05/2025 21:15
Juntada de Petição de Contra-razões
-
16/05/2025 14:23
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 14:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/05/2025 10:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2025 10:11
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2025 09:08
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 09:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
15/05/2025 20:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2025 10:09
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2025 10:02
Expedição de Ofício.
-
13/05/2025 12:40
Conclusos para despacho
-
13/05/2025 12:27
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
12/05/2025 23:27
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2025 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2025 11:00
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 10:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
12/05/2025 10:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/05/2025 19:50
Suspensão do Prazo
-
09/05/2025 16:45
Conclusos para decisão
-
09/05/2025 01:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2025 09:02
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 09:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/05/2025 00:19
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
06/05/2025 09:31
Expedição de Mandado.
-
05/05/2025 15:11
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 15:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
05/05/2025 15:06
Expedição de Outros documentos.
-
05/05/2025 14:56
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 10:09
Julgada Procedente a Ação
-
04/05/2025 01:14
Suspensão do Prazo
-
29/04/2025 16:47
Conclusos para julgamento
-
25/04/2025 17:03
Conclusos para despacho
-
25/04/2025 14:48
Juntada de Petição de Alegações finais
-
24/04/2025 23:30
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2025 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2025 15:26
Expedição de Certidão.
-
23/04/2025 15:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
23/04/2025 15:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/04/2025 15:24
Conclusos para decisão
-
22/04/2025 23:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2025 22:29
Certidão de Publicação Expedida
-
22/04/2025 09:13
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 09:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/04/2025 12:16
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
17/04/2025 10:09
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
17/04/2025 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2025 19:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2025 16:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/04/2025 14:55
Conclusos para decisão
-
16/04/2025 10:56
Conclusos para despacho
-
15/04/2025 21:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2025 10:49
Expedição de Certidão.
-
15/04/2025 10:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/04/2025 22:42
Certidão de Publicação Expedida
-
14/04/2025 22:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2025 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/04/2025 10:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/04/2025 23:17
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2025 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/04/2025 18:33
Juntada de Petição de Alegações finais
-
10/04/2025 16:31
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 16:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/04/2025 14:22
Juntada de Certidão
-
10/04/2025 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2025 12:57
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2025 09:57
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2025 09:57
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2025 09:55
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2025 09:54
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2025 09:41
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2025 12:09
Expedição de Certidão.
-
09/04/2025 12:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
09/04/2025 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2025 09:59
Expedição de Outros documentos.
-
02/04/2025 16:17
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2025 13:32
Expedição de Certidão.
-
21/03/2025 13:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
21/03/2025 13:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/03/2025 13:29
Juntada de Mandado
-
17/03/2025 23:48
Certidão de Publicação Expedida
-
17/03/2025 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/03/2025 09:22
Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
-
14/03/2025 15:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/03/2025 15:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/03/2025 15:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/03/2025 15:26
Juntada de Mandado
-
14/03/2025 15:25
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2025 15:11
Expedição de Ofício.
-
14/03/2025 15:11
Expedição de Ofício.
-
13/03/2025 14:07
Expedição de Mandado.
-
13/03/2025 14:06
Expedição de Mandado.
-
13/03/2025 14:06
Expedição de Mandado.
-
13/03/2025 14:05
Expedição de Mandado.
-
13/03/2025 09:05
Conclusos para decisão
-
12/03/2025 20:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2025 14:03
Expedição de Certidão.
-
12/03/2025 14:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
10/03/2025 21:08
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2025 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2025 14:40
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2025 14:40
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2025 14:40
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2025 14:36
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/04/2025 02:00:00, 2ª Vara.
-
07/03/2025 14:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/03/2025 11:22
Juntada de Certidão
-
07/03/2025 11:19
Juntada de Certidão
-
06/03/2025 14:34
Conclusos para despacho
-
27/02/2025 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2025 10:06
Expedição de Certidão.
-
27/02/2025 10:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/02/2025 23:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2025 12:01
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 12:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
26/02/2025 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2025 22:30
Certidão de Publicação Expedida
-
25/02/2025 05:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2025 13:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/02/2025 13:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/02/2025 13:32
Juntada de Mandado
-
19/02/2025 09:42
Expedição de Certidão.
-
19/02/2025 09:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
19/02/2025 08:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2025 09:15
Expedição de Certidão.
-
27/01/2025 09:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
27/01/2025 08:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2025 11:38
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2025 11:34
Expedição de Ofício.
-
17/01/2025 10:04
Expedição de Mandado.
-
17/01/2025 03:45
Expedição de Certidão.
-
16/01/2025 13:22
Expedição de Certidão.
-
16/01/2025 13:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
16/01/2025 08:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2025 14:27
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2025 14:51
Expedição de Certidão.
-
13/01/2025 14:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
13/01/2025 14:49
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2025 14:45
Expedição de Ofício.
-
10/01/2025 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2025 14:11
Recebida a denúncia
-
10/01/2025 14:10
Conclusos para decisão
-
10/01/2025 14:09
Evoluída a classe de 280 para 283
-
10/01/2025 11:27
Juntada de Petição de Denúncia
-
09/01/2025 10:19
Expedição de Certidão.
-
09/01/2025 10:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/01/2025 10:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/01/2025 09:58
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2025 11:02
Conclusos para decisão
-
08/01/2025 11:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/01/2025 21:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/01/2025 16:35
Expedição de Certidão.
-
07/01/2025 16:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/01/2025 16:24
Expedição de Certidão.
-
07/01/2025 16:22
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
07/01/2025 16:22
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
07/01/2025 16:22
Recebidos os autos do Outro Foro
-
07/01/2025 16:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
07/01/2025 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/01/2025 21:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
03/01/2025 20:04
Expedição de Certidão.
-
03/01/2025 08:02
Juntada de Mandado
-
02/01/2025 12:12
Expedição de Certidão.
-
02/01/2025 12:06
Juntada de Outros documentos
-
02/01/2025 12:06
Expedição de Mandado.
-
02/01/2025 11:33
Expedição de Certidão.
-
02/01/2025 11:09
Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
-
02/01/2025 10:53
Expedição de Certidão.
-
02/01/2025 10:53
Expedição de Certidão.
-
02/01/2025 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/01/2025 09:06
Juntada de Outros documentos
-
02/01/2025 06:38
Mudança de Magistrado
-
01/01/2025 21:07
Conclusos para decisão
-
01/01/2025 21:06
Expedição de Certidão.
-
01/01/2025 21:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/01/2025 20:57
Juntada de Outros documentos
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01/01/2025 20:57
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Certidão
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01/01/2025 19:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/01/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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