15/09/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0638319-04.2008.8.26.0100 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Yushi Hirooka -

Vistos. 1.

Conforme Ofícios Circulares nº 16/2025 e nº 11/2025, a Suprema Corte revogou a ordem de suspensão de todos os processos em fase recursal sobre expurgos inflacionários relativos a valores bloqueados do Plano Collor I (tema nº 284) e do Plano Collor II (tema nº 285). 2.

Tema 284 (RE 631.363/SP - Plano Collor I) e Tema 285 (RE 632.212/SP - Plano Collor II): o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade dos Planos Collor I e II, estabeleceu que o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, referentes aos valores bloqueados, dependerá da adesão da parte interessada ao acordo coletivo homologado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 165, no prazo de 24 meses a contar da publicação da ata de julgamento da referida ação. 3.

Intime-se o autor(a), por seu(s) advogado(s) ou via postal com aviso de recebimento (AR), se não estiver representado, para: a) Manifestar, no prazo de 90 (noventa) dias, se tem interesse em aderir ao acordo coletivo homologado na ADPF nº 165; b) Juntar aos autos, no mesmo prazo, procuração atualizada, com poderes específicos para transigir e receber quitação, caso opte pela adesão ao acordo, sob pena de desconsideração tácita ou invalidação da manifestação. (Na hipótese de falecimento de uma ou mais partes, com os documentos aptos a regularização, dê-se vista à parte contrária e depois tornem para eventual homologação, se for o caso). c) Se silente, independentemente de se tratar de parte representada por advogado, intime-se pessoalmente o polo ativo; se também silente, tente-se a intimação pessoal do(a) advogado(a), ficando desde já dispensada nova remessa dos autos à conclusão para tal fim. 4.

Adverte-se que a não adesão no prazo estipulado pelo Supremo Tribunal Federal (24 meses) implicará no julgamento com base no entendimento firmado pela Suprema Corte, que reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos discutidos nestes autos. 5.

O Supremo Tribunal Federal também decidiu que, com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não serão admitidas ação rescisória ou arguição de inexigibilidade de título com base na constitucionalidade dos planos econômicos em processos que tenham transitado em julgado, os quais deverão prosseguir em seus ulteriores termos. 6.

Por fim, retifique-se a autuação do feito para o assunto "Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos", se for o caso.

Intimem-se. - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Eduardo Arruda (OAB: 156654/SP) - Moacyr Godoy Pereira Neto (OAB: 164670/SP)
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/08/2025 0638319-04.2008.8.26.0100; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK; Fórum Central Juizado Especial Cível; 2ª Vara do Juizado Especial Civel; Procedimento do Juizado Especial Cível; 06383190420088260100; Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos; Recorrente: Banco Bradesco S/A; Advogada: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP); Recorrido: Yushi Hirooka; Advogado: Eduardo Arruda (OAB: 156654/SP); Advogado: Moacyr Godoy Pereira Neto (OAB: 164670/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
22/01/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2010 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
21/12/2010 00:00

Expedição de Certidão.
08/09/2010 16:42

Juntada de Petição de Contra-razões
08/09/2010 00:00

Juntada de Certidão
23/08/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2010 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/08/2010 00:00

Expedição de Certidão.
27/05/2010 16:29

Juntada de Outros documentos
27/05/2010 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2010 00:00

Juntada de Certidão
06/05/2010 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2010 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/05/2010 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2010 15:09

Juntada de Petição de contestação
29/04/2010 00:00

Julgado procedente o pedido
29/04/2010 00:00

Juntada de Certidão
12/02/2010 00:00

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2008 00:00

Ato ordinatório praticado
26/11/2008 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2008

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002618-76.2025.8.26.0248

Maria Jose Tardin

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Wellington Negri da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2024 12:47

Exibir Processo

Processo nº 1005065-93.2023.8.26.0505

Sabrina Manoelita Ribas Silva

Banco Digimais S.A

Advogado: Maria das Gracas Melo Campos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/11/2023 09:02

Exibir Processo

Processo nº 1002297-42.2023.8.26.0103

Maria Aparecida da Silva

Antonio Roberto da Silva

Advogado: Jose Adalto Remedio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/10/2023 13:30

Exibir Processo

Processo nº 1019588-96.2025.8.26.0196

Sebastiao dos Reis Borges

Mariana Ferreira Borges

Advogado: Dora Isilda Lopes Badoco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2025 12:08

Exibir Processo

Processo nº 0042222-03.2018.8.26.0050

Justica Publica

Patrick dos Santos Sena

Advogado: Suzi Teles Zyskind

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/02/2018 12:39

Exibir Processo