28/08/2025 13:13

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000708-07.2024.8.26.0003 (processo principal 1018528-95.2019.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Brasileira e Japonesa de Beneficência Santa Cruz -

Vistos.

Fls. 48 e seguintes: a Constituição da República preceitua a "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, inciso LXXIV) e à pessoa jurídica, sobretudo se constituída com fim lucrativo, cabe comprovar de plano a impossibilidade financeira.

Nesse sentido a jurisprudência do STF ("1.

O pedido de justiça gratuita de pessoa jurídica de direito privado deve ser acompanhado de detalhada comprovação da efetiva insuficiência de recursos." - AI 673934 AgR-SP, Relatora Ministra Ellen Gracie, j. 23.6.09) e do STJ (Súmula 481).

No caso, tão somente o fato da empresa requerer recuperação judicial, não comprova a alegada hipossuficiência financeira, para arcar com as custas do processo, em prejuízo do exercício de sua atividade empresarial, pelo que indefiro a gratuidade da justiça.

Nada mais requerido em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, aguarde-se provocação no arquivo.

Int. - ADV: ELCIO MONTORO FAGUNDES (OAB 68832/SP), MÁRCIO CORREIA DA SILVA (OAB 182516/SP)
27/08/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 20:09

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 09:41

Conclusos para despacho
20/08/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 15:33

Conclusos para despacho
28/07/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 19:17

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 16:34

Conclusos para despacho
02/07/2025 16:32

Expedição de Certidão.
05/03/2025 17:03

Juntada de Mandado
05/03/2025 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/12/2024 21:55

Suspensão do Prazo
17/12/2024 10:43

Expedição de Mandado.
02/12/2024 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2024 09:54

Juntada de Mandado
25/07/2024 16:50

Expedição de Mandado.
27/06/2024 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2024 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 02:02

Suspensão do Prazo
28/02/2024 04:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2024 04:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2024 04:19

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 08:39

Juntada de Certidão
20/02/2024 08:39

Juntada de Certidão
19/02/2024 18:38

Expedição de Carta.
19/02/2024 18:38

Expedição de Carta.
19/02/2024 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 22:17

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 14:06

Conclusos para decisão
16/02/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 04:48

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2024 09:20

Conclusos para despacho
02/02/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 20:07

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2024 11:57

Conclusos para despacho
24/01/2024 09:43

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2019

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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