17/10/2023 11:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/10/2023 09:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/10/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 03:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sandra Mara de Oliveira (OAB 410418/SP), Laerte Henrique Vanzella Pereira (OAB 442982/SP), Marcos Vinicius Alves da Silva (OAB 479016/SP) Processo 1500087-57.2023.8.26.0556 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: PABLO HENRIQUE MASSEI, DAVI VITAL LEITE -

Vistos.

Trata-se de denúncia acusando o(s) réu(s) DAVI VITAL LEITE e PABLO HENRIQUE MASSEI pela prática do(s) crime(s) previsto(s) no(s) artigo(s) 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, cc artigo 61, alínea "j", ambos do Código Penal.

A denúncia foi recebida (fls. 192/194).

O réu Pablo Henrique Massei foi citado e apresentou resposta à acusação.

O comparecimento espontâneo do réu Davi Vital Leite nos autos, por intermédio de seu patrono constituído, supre a falta de citação formal na esteira do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, pois se infere que o acusado teve inequívoca ciência do inteiro teor da acusação ao se habilitar por intermédio de defensor particular na ação penal mediante a juntada de procuração.

A saber: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO.

INADMISSIBILIDADE.

CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO.

NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA.

RÉU EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO (FORAGIDO).

POSTERIOR CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR PARA ACOMPANHAR A INSTRUÇÃO.

ATO QUE SUPRE EVENTUAL FALTA OU NULIDADE DA CITAÇÃO.

ARGUIÇÃO FORA DO MOMENTO OPORTUNO.

CONVALIDAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE.

PARECER ACOLHIDO. 1.

O atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça é de que não se tem mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais.

Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. 2.

Encontrando-se o réu foragido, em lugar incerto e não sabido, correta a determinação da citação editalícia.

Contudo, a constituição de advogado, mediante procuração nos autos, configura comparecimento espontâneo do acusado, suprindo eventual falta ou nulidade da citação (Precedentes). 3.

De acordo com o art. 571, II, do Código de Processo Penal, nos processos de competência do Juiz singular, as nulidades ocorridas durante a instrução processual devem ser arguidas, em preliminar, nas alegações finais, sob pena de preclusão.

In casu, a nulidade da citação só foi levantada em preliminar de apelação criminal, portanto fora do momento oportuno. 4.

Habeas corpus não conhecido. (HC 293.320/MS, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 01/12/2014).

Desta forma, havendo a nomeação de defensor particular pelo acusado Davi Vital Leite às fls. 203/204, apresentando, inclusive resposta à acusação, dou-o por citado da imputação que lhe é dirigida na presente ação penal, para a produção dos seus devidos efeitos legais.

No mais! O caso é de manutenção do recebimento da denúncia.

O(s) acusado(s) não trouxe(ram) subsídios suficientes para absolvição sumária (art. 397, CPP).

Ademais, a denúncia preenche todos os requisitos legais, imputando especificamente a conduta do(s) réu(s) tida por delituosa.

Portanto, não é inepta.

Os demais argumentos contidos na resposta confundem-se com o mérito e serão apreciados no momento oportuno, após dilação probatória.

Concedo ao réu as benesses da justiça gratuita (para Pablo fls. 161).

Considerando a inexistência de óbice normativo a realização de audiência virtual e a expediência exitosa desta modalidade de ato processual no âmbito deste Juízo e em vários outros, bem como a plena adaptação dos operadores do direito em geral e o integral respeito aos direitos e garantias processuais dos acusados e demais envolvidos, além da impossibilidade de a ação penal permanecer paralisada por tempo indeterminado à espera de regular andamento, impõe-se a realização de instrução e julgamento por meio virtual (teleaudiencia mista), facultando-se ao acusado o comparecimento em juízo para participação do ato.

Para audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento por vídeo, através do aplicativo Microsoft Teams, nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 508/2020, designo o dia 09 de novembro de 2023 , às 16:00 horas.

Em caso de comprovação pelo Oficial de Justiça de incapacidade técnica do réu (se solto) ou testemunha para realização da audiência virtual, poderá ser realizada na modalidade mista, devendo intima-lo para comparecimento nas dependências do fórum.

Para regularização (Com CG 284/2020), determino: 1) Promova-se a criação do evento junto ao aplicativo TEAMS, incluindo-se, o Juiz responsável pela condução dos trabalhos, estabelecimento prisional em que recolhido o acusado e demais participantes, anotando-se que o CDP de Araraquara possui canal exclusivo para tal finalidade via e-mail (em relação ao corréu Pablo).

Proceda-se a inclusão do Ministério Público; Defensoria Pública/Advogado; Instituição e/ou testemunhas no evento criado, procedendo-se, no mais, como organizado no roteiro elaborado para a realização da audiência remota, encaminhando-se os convites eletrônicos; 2) Sem prejuízo, desde já, proceda-se ao agendamento ao sistema informatizado, intimando-se as partes.

Providencie o Cartório, o cumprimento.

Assim: 1) Venham aos autos FA e solicite-se, por e-mail, as certidões criminais ao Cartório Distribuidor local (SGC modelo 27), nos termos do Com.

CG 01/2019; 2) Cobre-se, se o caso, a vinda de laudos periciais faltantes, devendo o servidor responsável pelo cumprimento, certificar a existência ou juntada destes aos autos; 3) Servindo a presente como ofício de requisição dos agentes públicos acima arrolados e qualificados para comparecimento e depoimento, encaminhe-se a presente decisão por e-mail, de acordo com a lotação das testemunhas policiais militares.

Ficam desde já cientes as instituições que, desejando, a testemunha poderá prestar depoimento através de acesso por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, bastando, para tanto, que seja encaminhada comunicação nesse sentido, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, ao e-mail do Cartório, supra indicado, para que lhe seja encaminhado o link para acesso à audiência; Ciência ao MP e Defensoria Pública/Defesa; Intime-se.
14/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/08/2023 06:47

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2023 18:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/08/2023 13:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/07/2023 16:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/07/2023 07:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
30/07/2023 20:44

Mandado devolvido #{resultado}
20/07/2023 14:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/07/2023 01:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/07/2023 10:30

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 16:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/07/2023 16:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/06/2023 17:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/06/2023 16:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/06/2023 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2023 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2023 14:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/06/2023 14:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/06/2023 06:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/06/2023 06:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/05/2023 08:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/05/2023 18:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/05/2023 15:58

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/05/2023 05:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2023 05:47

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 14:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/04/2023 08:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/04/2023 08:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2023 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2023 09:41

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 04:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/04/2023 17:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/04/2023 08:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 11:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/04/2023 07:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/04/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 08:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/04/2023 15:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2023 15:23

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
03/04/2023 14:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/04/2023 14:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/04/2023 12:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 15:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/03/2023 11:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/03/2023 06:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/03/2023 12:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/03/2023 12:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/03/2023 15:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/03/2023 14:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/03/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 13:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/03/2023 11:26

Mandado devolvido #{resultado}
07/03/2023 11:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/03/2023 12:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/03/2023 12:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/03/2023 12:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/03/2023 12:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/02/2023 13:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/02/2023 16:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/02/2023 10:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/02/2023 07:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/02/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 15:56

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
14/02/2023 15:56

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
13/02/2023 11:49

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/02/2023 05:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/02/2023 12:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/01/2023 20:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/01/2023 20:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/01/2023 07:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 18:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/01/2023 14:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/01/2023 13:17

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/01/2023 13:17

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/01/2023 13:17

Recebidos os autos
23/01/2023 12:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
23/01/2023 12:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/01/2023 12:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/01/2023 12:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/01/2023 12:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/01/2023 12:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/01/2023 12:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/01/2023 12:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/01/2023 11:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/01/2023 04:18

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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