27/08/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1045087-43.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rogerio Alves da Silva - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II -

Vistos.

Ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça.

Tratando-se de composição direta entre as partes, maiores e capazes, compete ao Juízo tão somente verificação de requisitos formais de homologação, sem avaliação do conteúdo da avença.

Por isso, HOMOLOGO o acordo para que surta seus efeitos e nos termos do art. 487, III, "b" do CPC, constituindo título executivo judicial.

Ficam superadas todas as questões anteriores à avença e limitada aos signatários.

Em caso de descumprimento das cláusulas, cabe execução do título e de acordo com o avençado, em procedimento de cumprimento de sentença peticionado pela parte interessada.

Quanto a Honorários, observa-se o que foi pactuado.

A taxa judiciária inicial da fase procedimental não foi recolhida.

Deve-se observar o que foi pactuado.

Sem disposição expressa as custas são divididas em partes iguais, ficando o litigante sem Justiça Gratuita intimado, pela presente, para recolhimento de seu percentual em até 15 dias.

Sem pagamento, intime-se por carta AR para quitação em 60 dias sob pena de inscrição em dívida ativa.

O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito pela DARE - SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjspno cod. 230-6.

Cálculo: LEI Nº 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 CAPÍTULO II Da Forma de Cálculo da Taxa Inicial e do Momento do Recolhimento da Taxa : 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial.

Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.

Para o exercício de 2022, o valor da UFESP é de R$ 31,97 - Valor que deverá ser atualizado para recolhimento Cálculo: LEI Nº 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 CAPÍTULO II Da Forma de Cálculo da Taxa Final e do Momento do Recolhimento da Taxa Artigo 4º -O recolhimento da taxa judiciária final será feito da seguinte forma: III -1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução § 1º -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. - Valor que deverá ser atualizado para recolhimento.

Não recolhida a taxa judiciária no prazo legal, inscreva-se o devedor na dívida ativa do Estado.

Ou, na hipótese de não haver o pagamento das custas e o AR da carta de intimação para pagamento das custas, enviado para endereço de citação/intimação ou último informado pela parte retorne com a informação mudou-se, recusado, ausente ou desconhecido ou não seja recebido pessoalmente pela parte, o cartório deve certificar o decurso de prazo para pagamento das custas e inscrever a parte executada no cadastro de inadimplentes.

Considerando-se que o acordo ocorre antes de sentença final do feito não há custas finais (Art. 90, §3º do CPC).

Considerando-se que o acordo equivale a pagamento total da obrigação, FICA IGUALMENTE DECLARADA satisfeita a pretensão do processo, nos termos do Art. 924, II do CPC.

Declaro de pronto o TRÂNSITO EM JULGADO desta sentença.

Remetam-se ao arquivo.

PRIC - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), RAPHAEL ISSA (OAB 392141/SP)
26/08/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:10

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
21/08/2025 14:42

Conclusos para julgamento
31/07/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 16:47

Conclusos para despacho
19/07/2025 20:29

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/02/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/02/2025 12:32

Expedição de Certidão.
15/01/2025 14:55

Juntada de Petição de Contra-razões
13/12/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 17:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 15:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/11/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 08:13

Julgada improcedente a ação
21/11/2024 11:42

Conclusos para despacho
19/11/2024 15:40

Juntada de Petição de Réplica
05/11/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 09:02

Conclusos para despacho
30/10/2024 06:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2024 09:27

Conclusos para despacho
24/10/2024 15:55

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 09:05

Juntada de Certidão
17/10/2024 06:40

Expedição de Carta.
14/10/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 12:32

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/10/2024 08:25

Conclusos para despacho
03/10/2024 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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