28/08/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1048585-50.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diogo Hellan Cardoso Neves - Por conseguinte, INDEFIRO a petição inicial, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, ambos do Código de Processo Civil e determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Não há condenação em honorários sucumbenciais, haja vista que não houve a citação da parte contrária.

Há custas processuais a serem adimplidas: (a) no valor de 15 UFESPs pela interposição de agravo de instrumento, a ser recolhido na GuiaDARE-SPsob o Código 234-3 e (b) pelo ajuizamento da presente demanda, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023 com as alterações introduzidas pelo Provimento CSM nº 2739/2024, no equivalente a 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ.

Código 224-0 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas).

Decorrido o prazo de 15 dias sem recolhimento dos tributos, intime-se a parte autora via carta AR para que comprove o recolhimento no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC.

Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa.

Publique-se e intime-se.

Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para cancelamento da distribuição. - ADV: VICTOR RAMPIM BRACCINI (OAB 392194/SP)
27/08/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:19

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
24/07/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 11:16

Conclusos para despacho
18/05/2025 15:26

Suspensão do Prazo
28/04/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 17:02

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/03/2025 10:17

Conclusos para decisão
24/03/2025 15:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 11:30

Conclusos para despacho
08/11/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 13:01

Conclusos para despacho
24/10/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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