01/09/2025 15:14

Expedição de Ofício.
28/08/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:38

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000144-43.2025.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Maria Lucia Peresi -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão, intimando-se as partes da baixa do processo em cartório.

Nos termos do art. 12 da Lei nº 12.153/2009, oficie-se ao(à) requerido(a) com cópia da Sentença de fls. 97/103 e do V.

Acórdão de fls. 145/153 e 167/173, para proceder as providências necessárias para o cumprimento da obrigação de fazer/apostilamento, que deverá ser comprovado nos autos no prazo de 30 (trinta) dias.

Importante ressaltar que a conclusão da obrigação de fazer deve ser realizada anteriormente ao início da obrigação de pagar, visto que a data do apostilamento é o termo final do período devido de pagamento do montante retroativo.

Assim, aguarde-se a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer/apostilamento pelo(a) requerido(a).

Int. - ADV: VLADIMIR ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES (OAB 288462/SP), LUCAS RODRIGUES ALVES (OAB 292887/SP)
27/08/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 16:48

Conclusos para despacho
15/08/2025 18:53

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/06/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/06/2025 16:35

Expedição de Certidão.
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:44

Juntada de Petição de Contra-razões
22/05/2025 11:08

Expedição de Certidão.
22/05/2025 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 16:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/05/2025 09:25

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:55

Conclusos para decisão
05/05/2025 11:53

Expedição de Certidão.
05/05/2025 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 09:03

Expedição de Certidão.
28/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:52

Julgada Procedente a Ação
19/02/2025 11:27

Conclusos para julgamento
18/02/2025 13:04

Juntada de Petição de Réplica
15/02/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 13:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 20:20

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 18:02

Expedição de Certidão.
07/02/2025 16:39

Expedição de Mandado.
06/02/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 11:24

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
30/01/2025 14:12

Conclusos para despacho
29/01/2025 14:31

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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