10/09/2025 15:35

Expedição de Certidão.
10/09/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2025 12:46

Juntada de Petição de contestação
25/08/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 00:50

Expedição de Certidão.
23/08/2025 00:50

Expedição de Certidão.
22/08/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012737-93.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Revogação/Anulação de multa ambiental - Itauba Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Para os fins do art. 357, conforme art. 10, ambos do CPC, no prazo de 5 dias, as partes devem indicar os pontos que reputam controvertidos e especificar as provas justificando de forma pontual objetiva a relevância e pertinência, observando o seguinte: O requerimento de prova testemunhal, até três testemunhas por fato e nunca além de 10 ao todo (art. 357, § 6º , CPC), deverá: a) trazer a qualificação completa de cada testemunha (nome completo, profissão, estado civil, idade, número do Cadastro de Pessoas Físicas, número de Registro Geral e endereço completo da residência e do local de trabalho, conforme art. 450, CPC); b) informar eventual relações de parentesco da testemunha com a parte ou interesse no objeto do processo, inclusive para ensejar a pertinente contradita (art. 457, § 1º, CPC); c) adiantar sucintamente os fatos que cada testemunha irá declarar, tanto para aquilatar a pertinência e a utilidade do depoimento (art. 443, CPC), como também porque não é lícito surpreender a contraparte (art 6º e 77, I, CPC).

O requerimento de perícia (exame, vistoria ou avaliação), por sua vez, deverá vir acompanhada da indicação da correspondente especialidade técnica, dos quesitos (imprescindíveis para aquilatar a própria utilidade da perícia) e, se for o caso, dos assistentes técnicos.

Se já existirem documentos técnicos nos autos, o requerimento deverá justificar ainda a insuficiência destes, e não basta afirmar que são unilaterais ou, caso se trate de prova emprestada, apenas recusa-la (artigos 472 e 464, § 1º, II, CPC e art. 77, III, do CPC).

A parte deve informar inclusive de que forma pretende intervir na produção da prova para obter um resultado diferente daqueles já presentes nos autos, porque não pode simplesmente "apostar" num resultado diverso, afrontando, mais uma vez, o art. 6º do CPC.

A produção de prova documental nova, ou seja, fora daqueles que instruíram a petição inicial e a resposta (art. 434, CPC), deve ser justificada na forma do art. 435, cabeça, e parágrafo único, sob pena de não ser considerado no julgamento.

Sublinhe-se, por fim, que o requerimento de produção de provas não exclui a possibilidade de julgamento imediato nos termos dos artigos 354 a 356 do CPC, a depender da avaliação sobre a pertinência e a utilidade das provas requeridas.

O requerimento de produção de provas, por força do princípio da eventualidade, deve ser formulado mesmo na hipótese de a parte reputar cabível a inversão do ônus, e neste caso, nos termos ainda do art. 10 do CPC, é ônus da parte justificar a inversão, inclusive nos termos do art. 373, § 1°, do CPC e, por força do art. 22 do CDC, dos artigos 6°, VIII, e 14, § 3°, do mesmo Código.

No mais, ciência ao Ministério Público. - ADV: CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO (OAB 153892/SP)
21/08/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:08

Ato ordinatório
16/06/2025 10:02

Expedição de Certidão.
06/05/2025 21:51

Suspensão do Prazo
26/03/2025 06:51

Expedição de Certidão.
25/03/2025 23:55

Expedição de Mandado.
11/03/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 00:35

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 10:41

Retificação de movimento
04/07/2024 16:09

Expedição de Certidão.
19/04/2024 02:45

Suspensão do Prazo
13/03/2024 14:50

Retificação de movimento
27/11/2023 12:31

Expedição de Certidão.
13/09/2023 15:35

Expedição de Certidão.
24/05/2023 17:26

Expedição de Certidão.
28/02/2023 12:59

Autos no Prazo
08/11/2022 11:12

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 10:59

Expedição de Certidão.
02/08/2022 11:26

Expedição de Certidão.
29/07/2022 17:20

Autos no Prazo
22/03/2022 13:44

Expedição de Certidão.
21/12/2021 00:42

Suspensão do Prazo
28/11/2021 14:19

Suspensão do Prazo
11/08/2021 12:10

Juntada de Outros documentos
24/06/2021 15:22

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2021 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2021 18:53

Decisão
17/06/2021 21:41

Conclusos para decisão
16/06/2021 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2021 14:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2021 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2021 13:24

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2021 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2021 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2021 15:48

Recebida a Petição Inicial
14/05/2021 14:16

Conclusos para decisão
14/05/2021 12:58

Conclusos para decisão
14/05/2021 08:55

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2021 17:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/05/2021 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2021 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2021 17:14

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
11/05/2021 12:45

Conclusos para decisão
11/05/2021 12:43

Expedição de Certidão.
23/04/2021 09:00

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2021 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2021 17:18

Decisão
20/04/2021 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2021 13:53

Conclusos para decisão
16/04/2021 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2021 09:18

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2021 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2021 13:46

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
09/04/2021 17:00

Conclusos para decisão
08/04/2021 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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