28/08/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000539-35.2025.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Amarildo Pereira - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Sem custas e honorários, na forma do artigo 54, da Lei 9.099/95.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, item "1", transcrevo, para a ciência dos interessados, o item "12", do Comunicado CG nº 1.530/2021, pelo qual: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.".

P.R.I.C. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), VANDERNEI SANTOS VIEIRA (OAB 484488/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
27/08/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:44

Julgada improcedente a ação
03/06/2025 16:22

Conclusos para julgamento
20/05/2025 16:57

Juntada de Petição de Réplica
20/05/2025 13:26

Juntada de Petição de contestação
11/05/2025 05:23

Suspensão do Prazo
25/04/2025 18:08

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:46

Expedição de Mandado.
23/04/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:47

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 14:59

Conclusos para despacho
11/04/2025 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 14:19

Conclusos para despacho
03/04/2025 10:03

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0028162-11.2008.8.26.0071

Emilio Benedito Fanton

F F Compra e Venda de Imoveis LTDA

Advogado: Thiers Maggi Diaz Parra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2008 13:24

Exibir Processo

Processo nº 1500164-03.2018.8.26.0569

Eliabe dos Santos Lima

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Carlos Eduardo Cezar

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2021 13:22

Exibir Processo

Processo nº 1500164-03.2018.8.26.0569

Justica Publica

Eliabe dos Santos Lima

Advogado: Carlos Eduardo Cezar

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2018 11:36

Exibir Processo

Processo nº 1017674-21.2025.8.26.0576

Maria das Dores de Jesus Rodrigues

Ap Brasil - Associacao No Brasil de Apos...

Advogado: Vitor Hugo Bernardo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/04/2025 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0005420-33.2025.8.26.0576

Telefonica Brasil S.A.

Edio Joao Pablo de Oliveira

Advogado: Maria Flavia de Siqueira Ferrara

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/01/2024 18:48

Exibir Processo