03/09/2025 09:38

Processo suspenso
03/09/2025 09:37

Processo suspenso
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0615765-41.2009.8.26.0100 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Midbel Remigio da Silva Junior - Recorrido: Mario dos Santos - Recorrido: Mario Reginaldo Simões -

Vistos.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré contra a r. sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado em petição inicial.

Pois bem, observa-se que sobreveio decisão do C.

STF no âmbito da ADPF 165 envolvendo os Planos Bresser, Verão, Collor I e II: 1. É constitucional a adoção dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, por configurarem medidas legítimas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária. 2.

A homologação do acordo coletivo firmado entre instituições financeiras e entidades representativas de poupadores possui eficácia para a solução de demandas individuais e coletivas relativas aos expurgos inflacionários, sem necessidade de manifestação individual de todos os interessados. 3.

A jurisdição constitucional admite a autocomposição como método legítimo e eficaz para a resolução de litígios complexos e estruturais, inclusive no controle abstrato de constitucionalidade. (STF, ADPF nº 165-DF, Tribunal Pleno, j. 26.05.2025, rel.

Min.

Cristiano Zanin).

Entretanto, (i) considerando a ausência de julgamento definitivo no âmbito dos Temas 264 e 265 da Repercussão Geral no âmbito do STF e (ii) a expressa previsão contida na tabela emitida pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas Temas submetidos à sistemática da Repercussão Geral com incidência no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (NUGEPNAC/TJSP) vinculado à Presidência deste Tribunal1, há, por ora, óbice ao julgamento deste recurso.

Isso porque, há no presente caso discussão acerca de diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos Bresser e Verão e/ou diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano Collor I.

Registre-se que a determinação contida nas teses veiculadas no bojo dos Temas 284 e 285, relativa à revogação da determinação de suspensão de todos os processos em fase recursal, faz menção apenas aos processos que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do PlanoCollorI e PlanoCollorII, conforme Ofício Circular 16/2025.

Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, DETERMINO A SUSPENSÃO DESTE RECURSO INOMINADO até que sobrevenha determinação do E.

Tribunal Bandeirante, quando então os autos deverão voltar conclusos a este relator, para julgamento.

Intime-se. - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Advs: Fabio Andre Fadiga (OAB: 139961/SP) - Edgar Fadiga Junior (OAB: 141123/SP) - Evandro Mardula (OAB: 258368/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Estevan Nogueira Pegoraro (OAB: 246004/SP) - Paulo Amaral Amorim (OAB: 216241/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 08:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/09/2025 06:25

Despacho
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/08/2025 0615765-41.2009.8.26.0100; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI; Fórum Central Juizado Especial Cível; FMU - Anexo - JEC Central; Procedimento do Juizado Especial Cível; 100.09.615765-7; Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos; Recorrente: Banco Bradesco S/A; Advogado: Fabio Andre Fadiga (OAB: 139961/SP); Advogado: Edgar Fadiga Junior (OAB: 141123/SP); Advogado: Evandro Mardula (OAB: 258368/SP); Advogado: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP); Recorrido: Midbel Remigio da Silva Junior; Advogado: Estevan Nogueira Pegoraro (OAB: 246004/SP); Advogado: Paulo Amaral Amorim (OAB: 216241/SP); Recorrido: Mario dos Santos; Advogado: Estevan Nogueira Pegoraro (OAB: 246004/SP); Advogado: Paulo Amaral Amorim (OAB: 216241/SP); Recorrido: Mario Reginaldo Simões; Advogado: Estevan Nogueira Pegoraro (OAB: 246004/SP); Advogado: Paulo Amaral Amorim (OAB: 216241/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
28/08/2025 13:58

Conclusos para despacho
28/08/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:38

Distribuído por sorteio
27/08/2025 08:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/08/2025 08:26

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 284
27/08/2025 08:15

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
08/10/2024 09:27

Expedição de Certidão.
08/10/2024 09:23

Processo suspenso
08/10/2024 09:22

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
18/07/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 00:00

Publicado em
29/05/2023 10:50

Prazo
29/05/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 12:18

Ato ordinatório
15/02/2023 21:33

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
15/02/2023 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 10:51

Remetidos os Autos para Local Externo
31/08/2022 10:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
31/08/2022 10:48

Remetidos os Autos (;7:Entrada de Recursos) para destino
02/09/2021 18:29

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 17:49

Expedição de Certidão.
23/06/2021 00:00

Publicado em
21/06/2021 16:25

Prazo
14/06/2021 14:48

Despacho
17/08/2020 15:34

Recebidos os autos pela Presidência
17/08/2020 15:34

Conclusos para despacho
11/08/2020 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2020 15:31

Recebidos os autos pelo Processamento de Turmas
11/08/2020 15:31

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
11/08/2020 15:31

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
11/02/2016 17:27

Expedição de Outros documentos.
10/01/2011 12:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
10/01/2011 12:00

Despacho
06/01/2011 12:00

Recebido pelo Distribuidor de Recursos
06/01/2011 12:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
04/01/2011 12:00

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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