TJSP - 1007779-15.2025.8.26.0292
1ª instância - 01 Civel de Jacarei
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 04:15
Juntada de Certidão
-
27/08/2025 11:08
Expedição de Carta.
-
27/08/2025 03:19
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1007779-15.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Erik Rodrigues de Oliveira - - Cristina Lacerda Dalmo -
Vistos.
Defiro à parte autora os benefícios de justiça gratuita.
Anote-se.
Considerando os fatos apresentados na inicial, a plausibilidade das informações ali contidas e o manifesto desejo da parte autora quanto à rescisão dos contratos e devolução de valores já pagos, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, SUSPENDO o contrato de financiamento e o Distrato e determino que a requerida não proceda a qualquer cobrança das parcelas do financiamento/distrato, bem como para que seus dados sejam excluídos ou não remetidos aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SCPC), no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a multa a R$ 10.000,00.
Servirá o presente como ofício, para eventual protocolo pela parte requerente, desde que contenha a autenticação na borda direita da folha, com os dados necessários para conferência da legitimidade do documento pelo requerido ou por terceiros envolvidos.
A experiência tem mostrado que em algumas espécies de ação, como a presente, os acordos raramente são obtidos em audiência.
Além do mais, a inexistência de CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA na Comarca inviabiliza a designação de audiência em todos os novos processos, quer porque não há conciliadores suficientes para isso, quer porque a pauta de audiências da Vara aumentaria significativamente, em prejuízo dos jurisdicionados.
E o Juiz, sem conciliadores suficientes, teria pouquíssimo tempo para praticar os demais atos processuais, inclusive urgentes, já que se dedicaria, quase na integralidade do tempo, às audiências preliminares.
Em razão disso e ao menos até que haja condições materiais para a aplicação do art. 334 do CPC , as audiências preliminares serão realizadas somente em ações em que, pela experiência, se verifique maior chance de composição, o que não impedirá, evidentemente, a realização de audiência futura nestes autos, conforme se demonstrar mais ou menos viável o acordo entre as partes, principalmente se houver interesse de ambas.
Por isso, deixo de designar a audiência preliminar prevista no art. 334 do CPC.
Cite-se o(a) requerido(a), consignando-se que o prazo para contestar será de 15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC (art. 335).
Cumpra-se servindo a presente de mandado/carta, na forma e sob as penas da Lei.
Providencie a serventia o integral cumprimento do Provimento CG 01/2020, vinculando todas as Guias DARE a este Processo até seu final arquivamento, confirmando o efetivo recolhimento das receitas, efetuando a "queima" das Guias e certificando nos autos.
Int. - ADV: JULIANA FERREIRA (OAB 277916/SP), JULIANA FERREIRA (OAB 277916/SP), EDILAINE GARCIA DE LIMA (OAB 221176/SP), EDILAINE GARCIA DE LIMA (OAB 221176/SP) -
26/08/2025 07:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 07:00
Recebida a Petição Inicial
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25/08/2025 16:06
Conclusos para despacho
-
25/08/2025 15:00
Conclusos para decisão
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22/08/2025 13:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/08/2025 01:12
Certidão de Publicação Expedida
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31/07/2025 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2025 05:28
Determinada a emenda à inicial
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29/07/2025 15:08
Conclusos para despacho
-
29/07/2025 13:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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