TJSP - 1001587-91.2021.8.26.0038
1ª instância - 01 Civel de Araras
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 07:43
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1001587-91.2021.8.26.0038 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ananias Israel Cunha -
Vistos.
Por ter percorrido os trâmites legais,HOMOLOGO a partilha de fls. 359-365 e 366-372, relativa aos bens que ficaram por falecimento deTarcilio Cunha e outro e, em consequência, atribuo aos nela contemplados, seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros e fazendário.
Por conseguinte, julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, III, do CPC.
Advirto que os interessados deverão cumprir as exigências legais de índole fiscal, registral e urbanística não afastadas expressamente nessa decisão, quando do registro do formal de partilha/carta de adjudicação.
Havendo requerimento de desistência do prazo recursal, fica desde já deferido.
Consigne-se que eventual gratuidade concedida nos autos estende-se ao registro do título judicial.
Certificado o trânsito em julgado, recolhidas eventuais custas judiciais e despesas processuais (observada eventual gratuidade) e comprovado o protocolo de entrega dos documentos junto ao Posto Fiscal expeça-se Formal de Partilha, cujo registro estará condicionado ao prévio parecer favorável da Fazenda Estadual.
Esta sentença, digitalmente assinada, servirá como ofício a ser encaminhado, juntamente com a certidão de trânsito em julgado e a senha de acesso ao processo, à Secretaria da Fazenda Estadual, Delegacia Regional Tributária da Região de Ribeirão Preto DRT06, via e-mail institucional ([email protected]), noticiando a presente homologação da partilha, para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária Artigo 659, do CPC.
Não obstante, fica dispensada a comunicação nos casos de arrolamento, de acordo com o disposto no Comunicado CG n.º 1252/2019.
Cumpridas as determinações acima, procedam-se às anotações de praxe e arquivem-se dos autos.
PIC. - ADV: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 120907/SP) -
20/08/2025 05:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 13:15
Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
-
19/08/2025 10:51
Conclusos para julgamento
-
08/08/2025 11:11
Conclusos para despacho
-
07/08/2025 14:11
Recebidos os autos do Partidor
-
07/08/2025 14:09
Expedição de Informações.
-
28/07/2025 11:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
-
01/07/2025 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 01:34
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2025 11:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2025 10:44
Ato ordinatório
-
12/06/2025 15:49
Recebidos os autos do Partidor
-
12/06/2025 15:46
Expedição de Informações.
-
03/06/2025 02:28
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 18:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2025 16:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/05/2025 11:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
-
02/05/2025 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2025 23:38
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2025 07:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2025 06:07
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2025 15:31
Conclusos para decisão
-
08/04/2025 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2025 22:23
Certidão de Publicação Expedida
-
07/04/2025 00:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2025 15:51
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2025 11:05
Conclusos para decisão
-
03/04/2025 11:05
Conclusos para despacho
-
27/03/2025 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2025 23:18
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2025 07:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2025 14:26
Concedida a gratuidade da justiça
-
14/03/2025 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2025 18:08
Expedição de Outros documentos.
-
20/02/2025 16:37
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2025 16:37
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2025 16:31
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
-
20/02/2025 16:31
Expedição de Certidão.
-
20/01/2025 10:23
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
17/01/2025 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2025 00:09
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2025 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/01/2025 16:47
Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
-
08/01/2025 13:26
Conclusos para julgamento
-
16/10/2024 13:47
Conclusos para despacho
-
16/10/2024 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2024 00:11
Certidão de Publicação Expedida
-
14/10/2024 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/10/2024 11:56
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2024 11:36
Conclusos para despacho
-
11/07/2024 15:09
Recebidos os autos do Partidor
-
11/07/2024 15:08
Expedição de Informações.
-
17/06/2024 16:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
-
10/05/2024 22:26
Certidão de Publicação Expedida
-
10/05/2024 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2024 16:11
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2024 23:29
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2024 11:58
Conclusos para despacho
-
14/03/2024 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2024 23:24
Certidão de Publicação Expedida
-
04/03/2024 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/03/2024 10:01
Remetido ao DJE para Republicação
-
01/02/2024 08:12
Expedição de Certidão.
-
01/02/2024 07:32
Expedição de Certidão.
-
26/01/2024 06:33
Expedição de Certidão.
-
25/01/2024 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/01/2024 11:00
Proferido despacho de mero expediente
-
22/01/2024 13:19
Conclusos para despacho
-
22/01/2024 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2024 01:48
Certidão de Publicação Expedida
-
19/01/2024 11:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/01/2024 10:11
Expedição de Certidão.
-
18/01/2024 16:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/01/2024 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2024 10:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/01/2024 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2024 17:00
Expedição de Certidão.
-
11/01/2024 03:34
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2024 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/01/2024 14:13
Proferido despacho de mero expediente
-
09/01/2024 09:26
Conclusos para despacho
-
20/12/2023 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2023 22:53
Certidão de Publicação Expedida
-
15/12/2023 05:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/12/2023 15:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/12/2023 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2023 00:14
Expedição de Certidão.
-
05/12/2023 03:35
Certidão de Publicação Expedida
-
04/12/2023 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/12/2023 06:38
Expedição de Certidão.
-
01/12/2023 16:11
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2023 08:49
Conclusos para despacho
-
29/11/2023 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2023 03:36
Certidão de Publicação Expedida
-
23/11/2023 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/11/2023 11:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/11/2023 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2023 14:58
Expedição de Certidão.
-
16/11/2023 16:16
Recebidos os autos da Contadoria
-
16/11/2023 16:15
Expedição de Informações.
-
14/11/2023 02:35
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2023 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/11/2023 15:29
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2023 15:02
Conclusos para despacho
-
09/11/2023 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2023 06:41
Expedição de Certidão.
-
24/10/2023 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2023 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/10/2023 10:00
Proferido despacho de mero expediente
-
20/10/2023 11:09
Conclusos para despacho
-
16/10/2023 20:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/10/2023 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
-
13/10/2023 09:07
Expedição de Certidão.
-
13/10/2023 09:06
Expedição de Certidão.
-
05/10/2023 04:41
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2023 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/10/2023 12:47
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2023 16:00
Conclusos para despacho
-
26/09/2023 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2023 01:34
Certidão de Publicação Expedida
-
21/06/2023 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/06/2023 15:21
Proferido despacho de mero expediente
-
16/06/2023 13:10
Conclusos para despacho
-
14/06/2023 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2023 01:41
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2023 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2023 17:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/05/2023 06:42
Expedição de Certidão.
-
11/05/2023 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2023 13:40
Expedição de Certidão.
-
27/04/2023 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2023 01:39
Certidão de Publicação Expedida
-
26/04/2023 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2023 15:49
Proferido despacho de mero expediente
-
19/01/2023 10:19
Conclusos para despacho
-
17/10/2022 10:06
Juntada de Ofício
-
17/10/2022 10:06
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2022 10:31
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2022 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/09/2022 01:42
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2022 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/09/2022 08:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/07/2022 07:28
Juntada de Ofício
-
12/07/2022 07:28
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2022 10:59
Juntada de Ofício
-
11/07/2022 10:59
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2022 02:13
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2022 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2022 12:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/07/2022 12:06
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2022 12:05
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2022 12:05
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2022 12:04
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2022 12:04
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2022 12:04
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2022 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2022 01:47
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2022 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2022 11:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/05/2022 16:10
Expedição de Ofício.
-
05/05/2022 16:09
Expedição de Ofício.
-
05/05/2022 16:09
Expedição de Ofício.
-
26/04/2022 01:50
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2022 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2022 09:48
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2022 09:31
Conclusos para despacho
-
14/03/2022 22:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2022 10:55
Expedição de Certidão.
-
21/02/2022 18:04
Expedição de Alvará.
-
17/02/2022 13:51
Expedição de Certidão.
-
17/02/2022 01:39
Certidão de Publicação Expedida
-
16/02/2022 00:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/02/2022 17:46
Proferido Despacho
-
19/01/2022 11:06
Conclusos para despacho
-
17/12/2021 05:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2021 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
15/12/2021 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/12/2021 10:12
Decisão
-
19/11/2021 18:44
Conclusos para despacho
-
18/11/2021 17:21
Recebidos os autos da Contadoria
-
18/11/2021 17:20
Realizada Informação da Contadoria
-
07/10/2021 08:13
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2021 15:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/10/2021 13:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/10/2021 13:01
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2021 16:55
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2021 15:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
-
08/09/2021 08:28
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2021 14:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/08/2021 18:30
Proferido Despacho
-
18/08/2021 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2021 17:47
Conclusos para despacho
-
09/08/2021 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2021 10:44
Certidão de Publicação Expedida
-
03/08/2021 14:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2021 15:59
Expedição de Alvará.
-
30/07/2021 15:59
Expedição de Alvará.
-
22/07/2021 18:17
Decisão
-
14/07/2021 14:10
Conclusos para despacho
-
13/07/2021 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2021 09:27
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2021 15:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2021 14:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/07/2021 11:17
Recebidos os autos da Contadoria
-
05/07/2021 11:17
Realizada Informação da Contadoria
-
05/06/2021 11:15
Juntada de Ofício
-
05/06/2021 11:15
Juntada de Ofício
-
27/05/2021 11:58
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2021 11:58
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2021 11:58
Juntada de Ofício
-
27/05/2021 11:58
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2021 11:52
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2021 11:47
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2021 11:47
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2021 10:57
Certidão de Publicação Expedida
-
04/05/2021 10:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2021 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
-
29/04/2021 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2021 18:44
Decisão
-
12/04/2021 15:27
Conclusos para despacho
-
10/04/2021 06:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/04/2021 09:59
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2021 16:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/03/2021 18:03
Proferido Despacho
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30/03/2021 11:48
Conclusos para despacho
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23/03/2021 16:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/03/2021
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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