20/08/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1163381-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristóvão -

Vistos.

Compulsando os autos, verifico que a parte requerida formulou pedido de justiça gratuita, sendo necessário, em primeiro lugar, apreciar tal pedido.

Não existe mais dúvida de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, também pode ser beneficiária da assistência judiciária, a teor do artigo 98 do novo C.P.C.

No entanto, há requisitos necessários para a concessão, conforme se extrai da Súmula nº 481, do STJ.

No caso, nos autos não há elementos suficientes que demonstrem a condição alegada.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade da empresa, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Intimem-se. - ADV: JOSE LUIZ TORO DA SILVA (OAB 76996/SP), VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP)
19/08/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 17:59

Conclusos para despacho
08/05/2025 09:51

Conclusos para decisão
23/04/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 02:58

Expedição de Certidão.
21/03/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 16:40

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 17:26

Conclusos para despacho
18/03/2025 09:30

Conclusos para decisão
14/03/2025 15:53

Conclusos para despacho
14/03/2025 15:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/03/2025.
20/02/2025 22:07

Suspensão do Prazo
19/11/2024 16:07

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 18:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 18:00

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 05:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/10/2024 04:13

Juntada de Certidão
11/10/2024 10:25

Expedição de Carta.
11/10/2024 10:25

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/10/2024 17:02

Conclusos para decisão
10/10/2024 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0016983-25.2025.8.26.0996

Wagner Fagundes de Lacerda

Justica Publica

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/04/2025 17:26

Exibir Processo

Processo nº 1013429-40.2025.8.26.0196

Marcos Artigos para Panificacao LTDA

Esther de O. Barbosa

Advogado: Fabio Cristiano Trinquinato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/06/2025 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0002110-10.2025.8.26.0191

Ana Maria Domingues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Elisangela da Costa Coelho Rocha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 12:21

Exibir Processo

Processo nº 1003343-75.2023.8.26.0003

Banco Bradesco S/A

Closet Vs Comercio de Roupas e Acessorio...

Advogado: Hernani Zanin Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/02/2023 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0016973-78.2025.8.26.0996

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Jardel Miranda Dias

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/06/2023 10:10

Exibir Processo