TJSP - 1050723-87.2024.8.26.0576
1ª instância - 07 Civel de Sao Jose do Rio Preto
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 04:16
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1050723-87.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andresa dos Santos Rosa - CREFAZ Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte Ltda - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e o faço para determinar a revisão do contrato celebrado entre as partes, unicamente para recalcular as prestações contratuais adequando os juros mensais e anuais às taxas médias do mercado na respectiva modalidade, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil à época da contratação.
No mais, CONDENO a instituição requerida a restituir à autora os pagamentos efetuados a maior, de forma simples, facultada eventual compensação do saldo devedor, valores estes que devem ser objeto de liquidação de sentença, cujo montante sofrerá acréscimo de correção monetária a partir das datas dos respectivos pagamentos, bem como juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.
Arcará a vencida com as custas processuais proporcionais e honorários advocatícios fixados em 20% da diferença a maior apurada em liquidação.
Arcará a autora, vencida, com as custas processuais proporcionais e honorários advocatícios fixados em 10% do pedido de indenização por danos morais, em relação à qual sucumbiu, observados os termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Ainda, considerando o Provimento n. 29/2021, transitado em julgado, deverá o requerido efetuar o recolhimento das custas iniciais, inclusive, do preparo, em caso de interposição de recurso de apelação pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, sob pena de inscrição na dívida ativa.
Após o trânsito em julgado e recolhidas as custas acima, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.
Publique-se e Intimem-se. - ADV: FABIANO REIS DE CARVALHO (OAB 168880/SP), ALEXANDRE AMADOR BORGES MACEDO (OAB 251495/SP), FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG), ALINE HITOMI TANIGUCHI (OAB 75363/PR) -
19/08/2025 10:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 09:04
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
12/08/2025 13:39
Conclusos para despacho
-
18/04/2025 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/03/2025 08:44
Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/03/2025.
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31/01/2025 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2025 00:31
Certidão de Publicação Expedida
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23/01/2025 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/01/2025 09:21
Proferido despacho de mero expediente
-
22/01/2025 11:42
Conclusos para despacho
-
21/01/2025 18:05
Juntada de Petição de Réplica
-
05/12/2024 00:34
Certidão de Publicação Expedida
-
04/12/2024 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/12/2024 19:21
Proferido despacho de mero expediente
-
03/12/2024 13:22
Conclusos para despacho
-
03/12/2024 08:45
Juntada de Petição de contestação
-
13/11/2024 02:37
Certidão de Publicação Expedida
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12/11/2024 05:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/11/2024 22:16
Expedição de Certidão.
-
11/11/2024 20:55
Expedição de Mandado.
-
11/11/2024 20:55
Concedida a Antecipação de tutela
-
11/11/2024 14:59
Conclusos para despacho
-
07/11/2024 10:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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