21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000509-81.2024.8.26.0224 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Denis Jackson Pereira Sales - Apelante: Sued Auto Posto Ltda - Apelada: Julieta da Conceição Morais - Apelado: Jose Morais de Albuquerque - Apelada: Maria dos Anjos Conceição - Apelada: Fatima Conceiçao Morais Nogueira Penido -

Vistos. 1.- Nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil (CPC), aprecio o requerimento de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado pela parte ré no apelo de fls.318/325.

Todavia, o pedido não comporta acolhimento.

Primeiro, porque a procuração outorgada ao advogado subscritor do pedido de gratuidade da justiça (fls. 133) não lhe confere poderes para assinar declaração de hipossuficiência econômica em nome da empresa requerida, na medida em que é indispensável cláusula específica com essa finalidade, conforme dispõe o art. 105 do CPC.

Logo, não poderia ter requerido o benefício, valendo anotar que não há nos autos declaração firmada pela parte apelante. É o que basta ao indeferimento.

Segundo, porque, embora alegue impossibilidade de recolhimento do preparo recursal, a parte apelante não comprovou sua incapacidade financeira para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do funcionamento de suas atividades.

Conquanto inexistente previsão expressa no revogado art. 2º, caput, da Lei nº 1.060/50, a jurisprudência vinha admitindo a gratuidade excepcionalmente a pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, desde que demonstrassem não ter condições de suportar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua existência.

Esse entendimento foi consolidado na Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): Súmula 481.

Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (CORTE ESPECIAL, Data do Julgamento 28/06/2012, Data da Publicação/Fonte DJe 01/08/2012, RSTJ vol. 227 p. 939, disponível em www.stj.jus.br) Com a entrada em vigor do novo estatuto processual, essa possibilidade foi expressamente reconhecida, conforme dispõe o art. 98 do CPC: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Entretanto, não obstante essa novidade, persiste o ônus de comprovação, pela pessoa jurídica, da sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem prejuízo de seu funcionamento e própria existência, conforme se dessume art. 99, § 3º, do CPC: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (grifo meu).

Estabelecidas tais premissas, a parte apelante não se desincumbiu do ônus probatório, valendo destacar que não juntou qualquer documento apto a provar cabalmente a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais.

Veja-se que não trouxe extratos bancários, tampouco outros documentos fiscais e contábeis atualizados e relevantes.

Ademais, não há notícia de estar inativa ou em processo de recuperação judicial (fl. 136), situações que não dispensariam a comprovação da alegação.

Daí porque é insubsistente o pedido de gratuidade formulado, inexistindo verossimilhança da alegação genérica de incapacidade financeira para o pagamento do preparo recursal nos presentes autos.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela empresa ré-apelante.

Por via de consequência, nos termos do art. 99, §7º, c.c. art. 1.007, "caput", do CPC, determino a comprovação do recolhimento do preparo recursal devidamente atualizado até o momento de sua efetivação, no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de deserção. 2.- Decorrido o prazo ou cumprida a determinação, tornem conclusos, após realizadas as providências previstas no art. 1.093, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ).

Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Jose Francisco dos Santos Romao Junior (OAB: 120444/SP) - Alonso Santos Alvares (OAB: 246387/SP) - Heitor Figueiredo Diniz (OAB: 324586/SP) - Marcio Rogerio dos Santos Dias (OAB: 131627/SP) - 5º andar
23/07/2025 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/07/2025 15:53

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:43

Realizado cálculo de custas
23/07/2025 15:43

Realizado cálculo de custas
16/07/2025 21:56

Juntada de Petição de Contra-razões
04/07/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 22:40

Conclusos para despacho
23/06/2025 18:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/06/2025 10:07

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:04

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
17/06/2025 18:35

Juntada de Petição de Contra-razões
17/06/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 11:30

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/06/2025 10:46

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:48

Conclusos para decisão
11/05/2025 05:20

Suspensão do Prazo
30/04/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 12:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/04/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 16:28

Ato ordinatório
08/04/2025 15:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 13:09

Julgada Procedente a Ação
12/03/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 09:29

Conclusos para julgamento
28/02/2025 16:36

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/02/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 13:07

Conclusos para julgamento
12/11/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 02:50

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 16:48

Ato ordinatório
18/10/2024 00:11

Juntada de Petição de Réplica
09/10/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 09:37

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
13/09/2024 19:18

Juntada de Petição de contestação
13/09/2024 18:08

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 10:33

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 07:38

Juntada de Mandado
23/08/2024 07:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2024 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2024 13:12

Juntada de Mandado
01/08/2024 14:00

Expedição de Mandado.
01/08/2024 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 07:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 14:59

Conclusos para despacho
29/07/2024 08:35

Conclusos para despacho
26/07/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 06:46

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 06:01

Ato ordinatório
09/07/2024 15:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2024 04:02

Juntada de Certidão
03/06/2024 12:52

Expedição de Mandado.
03/06/2024 12:52

Expedição de Carta.
31/05/2024 07:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 07:35

Ato ordinatório
30/04/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2024 05:02

Juntada de Certidão
01/04/2024 18:17

Expedição de Carta.
01/04/2024 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 08:06

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 13:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2024 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 07:25

Juntada de Certidão
22/02/2024 07:24

Juntada de Certidão
21/02/2024 17:39

Expedição de Carta.
21/02/2024 17:39

Expedição de Carta.
21/02/2024 17:38

Recebida a Petição Inicial
15/02/2024 22:21

Conclusos para despacho
15/02/2024 22:19

Conclusos para julgamento
15/02/2024 21:31

Expedição de Certidão.
08/02/2024 11:23

Conclusos para decisão
07/02/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2024 18:52

Conclusos para despacho
09/01/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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