05/09/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008752-38.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. - Antonio Joaquim da Silva - 1.

A despeito do alegado pelo réu, verifica-se pelo documento de pp. 44/45 que, após o acidente que resultou na execução do contrato de seguro, houve a anotação de restrição administrativa de média monta no registro do veículo, o que, nos termos da Resolução CONTRAN n. 810/2020, significa que é passível de recuperação, a qual deve ser comprovada pelo proprietário na emissão do novo registro.

Logo, como o réu tinha, ou deveria ter conhecimento dessa restrição quando da aquisição, não há escusa para o não cumprimento da obrigação de fazer, considerando que o veículo foi adquirido há quase um ano e meio.

Assim, mantenho a decisão liminar. 2.

Em prosseguimento, como a autora já se manifestou em réplica, depois de publicada esta decisão, aloque-se na fila conclusos sentença para o saneamento do processo ou o seu julgamento no estado em que se encontra.

Int.

Taubaté, 01 de setembro de 2025.

HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE SENA - Juiz de Direito - ADV: MAURICIO UBERTI (OAB 128162/SP), DANIEL DOS REIS FREITAS (OAB 261890/SP)
01/09/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:05

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 15:09

Conclusos para decisão
28/08/2025 21:37

Juntada de Petição de Réplica
14/08/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 08:44

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 13:12

Conclusos para decisão
11/08/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 23:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 10:53

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
07/08/2025 03:06

Juntada de Petição de contestação
25/07/2025 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2025 07:09

Juntada de Certidão
14/07/2025 14:57

Expedição de Carta.
14/07/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 14:01

Recebida a Petição Inicial
08/07/2025 13:11

Conclusos para decisão
03/07/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 21:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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