TJSP - 1017222-95.2025.8.26.0451

Processo 1017222-95.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - Fatima Aparecida Lopes Rosolen -

Vistos.

FÁTIMA APARECIDA LOPES ROSOLEN ajuíza ação anulatória em face do ESTADO DE SÃO PAULO, pleiteando o reconhecimento de licenças médicas indeferidas nos períodos de 03/01/25 a 12/01/25 e 09/07/25 a 04/08/25, bem como a restituição de descontos salariais e tutela de urgência para impedir abertura de procedimento administrativo pelas faltas computadas.

A AUTORA é policial penal readaptada desde 2018 por cardiomiopatia (fls. 14), desenvolvendo posteriormente transtornos fóbico-ansiosos (CID F40-8).

Durante 2025, apresentou seis atestados médicos para o mesmo diagnóstico, sendo quatro deferidos e dois indeferidos pela Administração (fls. 4).

O quadro probatório revela inconsistência na conduta administrativa.

A licença de 03/01/25 foi indeferida (fls. 17), mas dez dias após, em 13/01/25, licença com idêntico diagnóstico foi deferida por quinze dias (fls. 19).

Similarmente, a licença de 09/07/25 foi negada (fls. 28), não obstante haver deferimento de trinta dias no mês anterior (09/06/25) e posterior (05/08/25) para o mesmo CID F40-8 (fls. 25 e 31).

A tutela de urgência exige probabilidade do direito e perigo de dano.

A probabilidade decorre da documentação médica idônea (fls. 15-16, 18, 20-21, 23-24, 26-27, 29-30, 32) e do histórico de deferimentos pela própria Administração para diagnóstico análogo.

O perigo de dano configura-se pelos descontos salariais já efetivados (R$ 2.229,55 em fevereiro e R$ 701,28 em julho - fls. 12-13) e pela possibilidade de sanções disciplinares indevidas.

A medida administrativa de instauração de processo disciplinar, contudo, não pode ser obstada prima facie, pois constitui prerrogativa da Administração apurar condutas funcionais, ainda que posteriormente se comprove a legitimidade dos afastamentos.

Afigura-se, contudo, razoável, a vedação de imposição de qualquer penalidade, que preserva os interesses da Administração, agilizando, no futuro, eventual imposição de penalidade, caso improcedente o pedido e, ao mesmo tempo, protege os interesses da autora, na medida em que não há imposição de medidas sancionatórias até segunda ordem.

Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência para: a) autorizar a instauração de processo administrativo para apuração das faltas verificadas nos períodos de 03/01/25 a 12/01/25 e 09/07/25 a 04/08/25; b) impedir a imposição de qualquer penalidade disciplinar ou desconto de vencimentos em razão das referidas faltas até ulterior deliberação judicial, considerando o quadro de sucessivos afastamentos médicos que evidenciam, neste momento processual, a probabilidade de que os afastamentos tenham decorrido de necessidade terapêutica legítima.

Cite-se e intime-se o requerido, dos termos da presente ação, bem como para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observado que a citação será feita pelo Portal Eletrônico.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Intime-se.

Piracicaba, 01 de setembro de 2025.

Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: GABRIEL JORGE JARDIM (OAB 407240/SP)