28/08/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1514786-68.2017.8.26.0037 - Execução Fiscal - Impostos - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU -

Vistos.

Ante o trânsito em julgado, requeiram as partes o que de direito.

Ressalte-se que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais.

Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm).

O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias.

No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC.

Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor.

Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos.

Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado.

Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente.

Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez.

Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo.

Int. - ADV: JOSE CANDIDO MEDINA (OAB 129121/SP), ROBERTO CORRÊA DE SAMPAIO (OAB 171669/SP), HENRIQUE SIN ITI SOMEHARA (OAB 200832/SP)
27/08/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:51

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 13:26

Conclusos para despacho
20/08/2025 13:26

Reativação de Processo Suspenso
20/08/2025 13:25

Reativação de Requisitório Suspenso
20/08/2025 12:08

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
20/08/2025 12:06

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:01

Expedição de Certidão.
08/11/2023 14:39

Expedição de Certidão.
27/10/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 09:24

Acolhida a exceção de pré-executividade
15/08/2023 15:29

Conclusos para decisão
11/12/2021 00:10

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
11/12/2021 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/07/2021 11:59

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2021 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2021 10:53

Expedição de Certidão.
17/04/2021 07:09

Expedição de Certidão.
06/04/2021 13:15

Expedição de Certidão.
06/04/2021 13:15

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 16:50

Conclusos para despacho
30/03/2021 16:58

Expedição de Certidão.
14/10/2017 08:05

Expedição de Certidão.
06/10/2017 10:48

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2017 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2017 10:02

Expedição de Certidão.
02/10/2017 18:24

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2017 14:26

Conclusos para despacho
29/09/2017 13:11

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
17/08/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2017 12:44

Expedição de Carta.
04/08/2017 12:43

Expedição de Carta.
03/08/2017 14:32

Recebida a Petição Inicial
01/08/2017 11:01

Conclusos para despacho
13/07/2017 07:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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