TJSP - 1502109-17.2023.8.26.0127
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Carapicuiba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 09:26
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 03:34
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1502109-17.2023.8.26.0127 - Inquérito Policial - Leve - ALEAN DE OLIVEIRA -
Vistos.
Fls.131: Ante a ausência de comprovação do efetivo cumprimento das condições estabelecidas na transação penal,indefiro o pedido de reconsideração da decisão que revogou o referido benefício (fl.119).
Assim, acolho o requerido pelo Ministério Público e determino oregular prosseguimento do feito.
Considerando o Provimento CG 284/2020, que permite que a audiência seja realizada de maneira virtual, mediante o critério do Juiz, bem como considerando que o provimento do E.
Conselho Superior da Magistratura, Provimento CSM nº 2557/2020, permite a designação de audiência independentemente da vontade das partes, e, a princípio, não há justificativa para sua não realização, designo audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 23 de outubro de 2025, às 16 horas e 30 minutos, intimando-se ALEAN DE OLIVEIRA.
Expeça-se mandado de intimação, devendo o Sr.
Oficial de Justiça indagar se possui Advogado constituído, solicitar, no momento da intimação, o número de telefone celular e e-mail válido da parte, sob pena de inviabilizar a participação.
Na Audiência, o(a) defensor(a) poderá apresentar resposta oral à acusação.
Após, será analisado o recebimento, ou não, da denúncia/queixa oferecida.
Caso a Defesa pretenda apresentar documentos ou resposta escrita à acusação, e em se tratando de processo digital, a defesa ou documentos devem ser apresentados por meio de protocolamento eletrônico pelo sistema "e-SAJ", até a data da realização da audiência, não sendo possível a juntada de documentos em audiência.
Advirto o autor dos fatos, quanto ao artigo 367 do Código de Processo Penal, no sentido de que "o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo".
Além do mais, caso o intimado não forneça seu número de celular e/ou e-mail, conforme acima mencionado, sem justificativa plausível, e, assim não participe da audiência designada, será considerado revel, e sofrerá os seus efeitos.
Intime-se a vítima do rol de fls. 07, através de mandado, no endereço indicado à fl.115, onde também deverá constar o aviso para informarem os endereços eletrônicos e telefônicos, para envio do convite virtual da audiência.
Audiências virtuais disponível em:https:/www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf.
Publique-se.
Intime-se. - ADV: ANTONI CAVALCANTE (OAB 241706/SP), OSIEL FERNANDES DOS SANTOS (OAB 388195/SP) -
21/08/2025 11:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 10:45
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2025 09:23
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 23/10/2025 04:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
-
10/07/2025 09:27
Conclusos para despacho
-
02/06/2025 09:23
Conclusos para despacho
-
31/05/2025 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2025 12:20
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 12:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/05/2025 12:19
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 00:08
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2025 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2025 13:01
Proferido despacho de mero expediente
-
14/04/2025 17:14
Conclusos para despacho
-
11/04/2025 19:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2025 16:21
Expedição de Certidão.
-
11/04/2025 16:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/04/2025 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2025 14:59
Expedição de Outros documentos.
-
03/04/2025 14:30
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2025 17:23
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 11:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/01/2025 11:19
Juntada de Outros documentos
-
28/01/2025 09:02
Juntada de Mandado
-
28/01/2025 09:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/01/2025 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2025 22:59
Certidão de Publicação Expedida
-
15/01/2025 14:50
Expedição de Ofício.
-
15/01/2025 14:50
Expedição de Ofício.
-
15/01/2025 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/01/2025 12:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/01/2025 12:11
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2025 17:06
Expedição de Mandado.
-
13/01/2025 17:06
Expedição de Mandado.
-
13/01/2025 14:41
Expedição de Certidão.
-
09/01/2025 14:45
Expedição de Certidão.
-
09/01/2025 14:45
Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório
-
09/01/2025 10:52
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 03/04/2025 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
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11/12/2024 13:49
Conclusos para despacho
-
10/12/2024 14:42
Juntada de Petição de Denúncia
-
09/12/2024 13:50
Expedição de Certidão.
-
09/12/2024 13:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/12/2024 13:46
Expedição de Certidão.
-
06/11/2024 13:17
Juntada de Mandado
-
06/11/2024 13:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/09/2024 16:46
Expedição de Mandado.
-
17/09/2024 09:47
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2024 08:50
Conclusos para despacho
-
07/09/2024 12:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2024 17:12
Expedição de Certidão.
-
06/09/2024 17:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/09/2024 16:32
Expedição de Certidão.
-
28/05/2024 13:36
Expedição de Certidão.
-
05/04/2024 15:57
Expedição de Ofício.
-
05/04/2024 15:57
Expedição de Ofício.
-
20/03/2024 15:21
Realizada Transação Penal
-
14/03/2024 17:06
Juntada de Mandado
-
14/03/2024 17:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/02/2024 18:19
Expedição de Mandado.
-
01/02/2024 11:53
Expedição de Certidão.
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30/01/2024 10:07
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2024 08:43
Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/03/2024 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
-
24/01/2024 09:40
Conclusos para despacho
-
23/01/2024 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2024 09:39
Expedição de Certidão.
-
23/01/2024 09:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/01/2024 09:38
Juntada de Certidão
-
23/01/2024 09:38
Juntada de Certidão
-
12/01/2024 17:40
Proferido despacho de mero expediente
-
12/01/2024 13:16
Conclusos para despacho
-
11/01/2024 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2024 11:43
Expedição de Certidão.
-
11/01/2024 11:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/12/2023 13:45
Expedição de Certidão.
-
11/12/2023 13:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/12/2023 12:47
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
11/12/2023 12:47
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
11/12/2023 11:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
08/12/2023 16:33
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
07/12/2023 16:21
Conclusos para decisão
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07/12/2023 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/12/2023 10:22
Expedição de Certidão.
-
07/12/2023 10:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/12/2023 10:02
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2023 03:30
Suspensão do Prazo
-
20/10/2023 00:56
Suspensão do Prazo
-
20/09/2023 16:10
Expedição de Certidão.
-
20/09/2023 14:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/09/2023 14:54
Expedição de Certidão.
-
20/09/2023 09:12
Expedição de Certidão.
-
20/09/2023 09:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/09/2023 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2023 12:28
Expedição de Certidão.
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11/07/2023 11:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/07/2023 11:16
Expedição de Certidão.
-
07/07/2023 14:24
Expedição de Certidão.
-
07/07/2023 14:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/07/2023 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2023 13:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2023
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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