10/09/2025 09:26

Expedição de Certidão.
22/08/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502109-17.2023.8.26.0127 - Inquérito Policial - Leve - ALEAN DE OLIVEIRA -

Vistos.

Fls.131: Ante a ausência de comprovação do efetivo cumprimento das condições estabelecidas na transação penal,indefiro o pedido de reconsideração da decisão que revogou o referido benefício (fl.119).

Assim, acolho o requerido pelo Ministério Público e determino oregular prosseguimento do feito.

Considerando o Provimento CG 284/2020, que permite que a audiência seja realizada de maneira virtual, mediante o critério do Juiz, bem como considerando que o provimento do E.

Conselho Superior da Magistratura, Provimento CSM nº 2557/2020, permite a designação de audiência independentemente da vontade das partes, e, a princípio, não há justificativa para sua não realização, designo audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 23 de outubro de 2025, às 16 horas e 30 minutos, intimando-se ALEAN DE OLIVEIRA.

Expeça-se mandado de intimação, devendo o Sr.

Oficial de Justiça indagar se possui Advogado constituído, solicitar, no momento da intimação, o número de telefone celular e e-mail válido da parte, sob pena de inviabilizar a participação.

Na Audiência, o(a) defensor(a) poderá apresentar resposta oral à acusação.

Após, será analisado o recebimento, ou não, da denúncia/queixa oferecida.

Caso a Defesa pretenda apresentar documentos ou resposta escrita à acusação, e em se tratando de processo digital, a defesa ou documentos devem ser apresentados por meio de protocolamento eletrônico pelo sistema "e-SAJ", até a data da realização da audiência, não sendo possível a juntada de documentos em audiência.

Advirto o autor dos fatos, quanto ao artigo 367 do Código de Processo Penal, no sentido de que "o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo".

Além do mais, caso o intimado não forneça seu número de celular e/ou e-mail, conforme acima mencionado, sem justificativa plausível, e, assim não participe da audiência designada, será considerado revel, e sofrerá os seus efeitos.

Intime-se a vítima do rol de fls. 07, através de mandado, no endereço indicado à fl.115, onde também deverá constar o aviso para informarem os endereços eletrônicos e telefônicos, para envio do convite virtual da audiência.

Audiências virtuais disponível em:https:/www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: ANTONI CAVALCANTE (OAB 241706/SP), OSIEL FERNANDES DOS SANTOS (OAB 388195/SP)
21/08/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 09:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 23/10/2025 04:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
10/07/2025 09:27

Conclusos para despacho
02/06/2025 09:23

Conclusos para despacho
31/05/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 12:20

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 12:19

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 17:14

Conclusos para despacho
11/04/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 16:21

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:23

Expedição de Certidão.
31/01/2025 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 09:02

Juntada de Mandado
28/01/2025 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 14:50

Expedição de Ofício.
15/01/2025 14:50

Expedição de Ofício.
15/01/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 12:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 17:06

Expedição de Mandado.
13/01/2025 17:06

Expedição de Mandado.
13/01/2025 14:41

Expedição de Certidão.
09/01/2025 14:45

Expedição de Certidão.
09/01/2025 14:45

Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório
09/01/2025 10:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 03/04/2025 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
11/12/2024 13:49

Conclusos para despacho
10/12/2024 14:42

Juntada de Petição de Denúncia
09/12/2024 13:50

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2024 13:46

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:17

Juntada de Mandado
06/11/2024 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 16:46

Expedição de Mandado.
17/09/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 08:50

Conclusos para despacho
07/09/2024 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 17:12

Expedição de Certidão.
06/09/2024 17:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2024 16:32

Expedição de Certidão.
28/05/2024 13:36

Expedição de Certidão.
05/04/2024 15:57

Expedição de Ofício.
05/04/2024 15:57

Expedição de Ofício.
20/03/2024 15:21

Realizada Transação Penal
14/03/2024 17:06

Juntada de Mandado
14/03/2024 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2024 18:19

Expedição de Mandado.
01/02/2024 11:53

Expedição de Certidão.
30/01/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 08:43

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/03/2024 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
24/01/2024 09:40

Conclusos para despacho
23/01/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 09:39

Expedição de Certidão.
23/01/2024 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2024 09:38

Juntada de Certidão
23/01/2024 09:38

Juntada de Certidão
12/01/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 13:16

Conclusos para despacho
11/01/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 11:43

Expedição de Certidão.
11/01/2024 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2023 13:45

Expedição de Certidão.
11/12/2023 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2023 12:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/12/2023 12:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/12/2023 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/12/2023 16:33

Determinada a Redistribuição dos Autos
07/12/2023 16:21

Conclusos para decisão
07/12/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 10:22

Expedição de Certidão.
07/12/2023 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2023 10:02

Juntada de Outros documentos
12/11/2023 03:30

Suspensão do Prazo
20/10/2023 00:56

Suspensão do Prazo
20/09/2023 16:10

Expedição de Certidão.
20/09/2023 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2023 14:54

Expedição de Certidão.
20/09/2023 09:12

Expedição de Certidão.
20/09/2023 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 12:28

Expedição de Certidão.
11/07/2023 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2023 11:16

Expedição de Certidão.
07/07/2023 14:24

Expedição de Certidão.
07/07/2023 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2023 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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