09/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 08:29

Conclusos para decisão
03/09/2025 06:26

Conclusos para despacho
02/09/2025 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1019133-68.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carla Cristina do Nascimento Vilas Boas - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Conforme noticiado nos autos, as partes transigiram (fls. 291/292).

Releva notar, ainda, que a transação por instrumento particular independe de ser tomada por termo nos autos e dispensa a intervenção dos advogados das partes.

Diante do exposto, em se cuidando de ato bilateral de vontade das partes (art. 200, caput da Lei 13.105/2015 - CPC), objeto lícito, o bem de vida é apto à transação (disponível), capazes os transatores, inexistindo proibição legal, homologo por sentença, para que produza o efeito legal, a transação em apreço, o que fundamento nos artigos 200, "caput" e 515, III, todos do CPC c.c. artigos 840 usque 850 da Lei 10.406/02 - Código Civil.

E, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, III, "b", da Lei n. 13.105/15 - CPC.

Deixo de condenar qualquer das partes aos honorários advocatícios, porque a transação faz presumir que também acordaram nesse sentido; aliás nada foi pactuado a respeito.

As partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, parágrafo 3º, do CPC.

A transação é meio de extinção do processo, conforme artigos 840 usque 850 do Código Civil e não suspensão (art. 313 e 921, CPC). É que uma vez extinta a lide, que é a causa, extinto deve ser o efeito, que é o processo.

E não se ignora a regra do artigo 922, do CPC, porém, o caso não prescinde de homologação.

Eventual descumprimento do transigido deve ser resolvido em sede de cumprimento de sentença (art. 515, II, CPC), sobretudo considerando o LONGO espaço de tempo para cumprimento da transação.

Certifique-se ao trânsito em julgado, aguarde-se o cumprimento da transação no arquivo, anotando-se a extinção.

P.I. - ADV: BRUNO DOS SANTOS MARCOM (OAB 405000/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)
19/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 08:43

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
11/08/2025 16:05

Conclusos para julgamento
01/08/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 16:15

Juntada de Ofício
25/07/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:35

Conclusos para decisão
16/07/2025 07:34

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 07:31

Juntada de Ofício
30/05/2025 16:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 13:36

Conclusos para decisão
26/05/2025 12:31

Conclusos para despacho
26/05/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 12:29

Juntada de Ofício
22/04/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 11:51

Juntada de Ofício
11/04/2025 15:37

Conclusos para decisão
10/04/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 09:38

Conclusos para despacho
09/04/2025 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 10:41

Concedida a Dilação de Prazo
28/03/2025 09:39

Conclusos para decisão
27/03/2025 09:23

Conclusos para despacho
26/03/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 10:33

Juntada de Ofício
13/03/2025 10:33

Juntada de Ofício
13/03/2025 10:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/03/2025 21:41

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 20:47

Conclusos para decisão
10/03/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 17:59

Conclusos para despacho
07/03/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 14:59

Conclusos para julgamento
07/03/2025 14:57

Indeferido o pedido
06/03/2025 15:43

Conclusos para decisão
06/03/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 14:10

Conclusos para decisão
28/01/2025 16:25

Conclusos para despacho
28/01/2025 16:24

Juntada de Ofício
28/01/2025 16:24

Juntada de Ofício
28/01/2025 15:28

Juntada de Petição de Réplica
04/12/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 18:15

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2024 04:06

Juntada de Certidão
29/10/2024 09:42

Expedição de Carta.
21/10/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 16:41

Recebida a Petição Inicial
17/10/2024 10:26

Conclusos para decisão
10/10/2024 10:12

Conclusos para despacho
09/10/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 16:49

Conclusos para decisão
16/09/2024 14:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/09/2024 14:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/08/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 09:12

Determinada a Redistribuição dos Autos
06/08/2024 15:17

Conclusos para despacho
29/07/2024 11:20

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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