TJSP - 0000761-82.2013.8.26.0549

1ª instância - Foro 9 - Nucleo 4.0_Unidade 9 - Nucleo 4.0 Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

USINA SANTA RITA SA ACUCAR E ALCOOL

CNPJ: 01.378.447/0004-04

Advogados

CARLOS ALBERTO MARINI

OAB: 106474/SP

CPF *27.***.*72-85

MARIO HENRIQUE EULALIO

OAB: 307767/SP

CPF *39.***.*48-97

Terceiro

Partes

LASPRO CONSULTORES LTDA

CNPJ: 01.378.447/0004-04

Advogados

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB: 98628/SP

CPF *06.***.*51-02

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 08:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000761-82.2013.8.26.0549 (054.92.0130.000761) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Usina Santa Rita Sa Açucar e Alcool - LASPRO CONSULTORES LTDA, esta rep p ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO -

    Vistos.

    Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.

    Caberá à parte executada, munida da presente decisão, assinada digitalmente, que servirá como ofício, promover as providências pertinentes junto a eventuais instituições de crédito.

    Homologo a desistência do prazo recursal, se requerido.

    Servirá de certidão de RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.

    Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MARINI (OAB 106474/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), MARIO HENRIQUE EULALIO (OAB 307767/SP)

  • 25/08/2025 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 09:47

    Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito

  • 01/08/2025 15:40

    Conclusos para julgamento

  • 28/07/2025 10:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2025 00:20

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/07/2025 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 23/07/2025 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2025 12:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/07/2025 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2025 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2025 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2025 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2025 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2025 12:33

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2025 12:32

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2025 12:30

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 26/03/2025 09:36

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 20/03/2025 00:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2025 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2025 09:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2025 09:51

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 12/03/2025 14:37

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2025 12:47

    Processo Materializado

  • 12/03/2025 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2025 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2024 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2024 09:19

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 10/12/2024 12:57

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2024 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2023 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2021 14:26

    Processo Digitalizado

  • 16/11/2021 13:20

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 16/02/2021 16:20

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 25/11/2020 17:24

    Remetidos os Autos para a Procuradoria da Fazenda Estadual

  • 25/11/2020 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2020 16:33

    Autos no Prazo

  • 15/10/2020 16:05

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 10/09/2020 16:04

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 28/01/2020 10:54

    Autos no Prazo

  • 28/01/2020 10:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2020 11:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2020 12:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2020 10:20

    Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

  • 21/01/2020 14:40

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2020 15:50

    Autos no Prazo

  • 13/01/2020 15:33

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 23/10/2019 16:08

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 22/10/2019 17:19

    Remetidos os Autos para a Procuradoria da Fazenda Estadual

  • 22/10/2019 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2019 17:23

    Autos no Prazo

  • 02/10/2019 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2019 16:04

    Autos no Prazo

  • 23/09/2019 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2019 09:37

    Autos no Prazo

  • 20/08/2019 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2019 11:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2019 10:56

    Decisão

  • 15/08/2019 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2019 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2019 09:56

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2019 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2019 09:11

    Autos no Prazo

  • 19/07/2019 12:15

    Autos no Prazo

  • 19/07/2019 10:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2019 10:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2019 12:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2019 10:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2019 09:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2019 16:13

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2019 14:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2019 11:50

    Autos no Prazo

  • 12/07/2019 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2019 14:59

    Autos no Prazo

  • 04/07/2019 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2019 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2019 10:10

    Juntada de Carta precatória

  • 26/06/2019 11:44

    Autos no Prazo

  • 26/06/2019 10:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2019 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2019 15:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2019 11:39

    Mantida a Decisão Anterior

  • 17/06/2019 15:43

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2019 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2019 11:33

    Autos no Prazo

  • 14/06/2019 10:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2019 12:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2019 15:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2019 11:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2019 10:04

    Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

  • 11/06/2019 11:10

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2019 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2019 15:47

    Autos no Prazo

  • 24/05/2019 16:27

    Autos no Prazo

  • 24/05/2019 12:07

    Expedição de Ofício.

  • 16/05/2019 15:33

    Autos no Prazo

  • 16/05/2019 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2019 12:22

    Autos no Prazo

  • 13/05/2019 14:20

    Expedição de Carta precatória.

  • 13/05/2019 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2019 10:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2019 12:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2019 15:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2019 13:18

    Decisão

  • 08/05/2019 10:59

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2019 10:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2019 10:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2019 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2019 10:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2019 12:41

    Decisão

  • 30/04/2019 10:43

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2019 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2019 11:59

    Autos no Prazo

  • 17/04/2019 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2019 09:29

    Proferido Despacho

  • 15/04/2019 16:28

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2019 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2019 10:28

    Autos no Prazo

  • 10/04/2019 10:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2019 12:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2019 11:42

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/04/2019 11:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2019 11:23

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2019 10:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/03/2019 11:48

    Autos no Prazo

  • 28/03/2019 10:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2019 12:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2019 15:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2019 15:28

    Decisão

  • 26/03/2019 10:19

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2019 10:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2019 16:26

    Autos no Prazo

  • 25/03/2019 15:34

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 12/03/2019 10:39

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 07/03/2019 12:23

    Remetidos os Autos para a Procuradoria da Fazenda Estadual

  • 07/03/2019 10:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2019 10:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2019 14:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2019 14:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2019 14:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2019 14:40

    Decisão

  • 06/03/2019 12:28

    Proferido Despacho

  • 27/02/2019 17:39

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2019 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2019 15:20

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2019 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2018 17:10

    Autos no Prazo

  • 17/12/2018 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2018 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2018 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2018 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2018 11:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2018 16:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2018 08:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2018 18:03

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2018 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2018 08:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2018 12:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2018 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2018 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2018 11:23

    Proferido Despacho

  • 30/11/2018 09:56

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2018 09:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2018 15:34

    Autos no Prazo

  • 06/09/2018 09:09

    Autos no Prazo

  • 05/09/2018 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2018 09:10

    Autos no Prazo

  • 21/08/2018 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2018 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2018 09:43

    Decisão

  • 13/08/2018 16:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2018 16:58

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2018 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2018 09:16

    Autos no Prazo

  • 27/07/2018 08:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2018 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2018 09:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/07/2018 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2018 10:09

    Proferido Despacho

  • 04/07/2018 14:04

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2018 11:40

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 05/06/2018 11:09

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 24/05/2018 15:57

    Remetidos os Autos para a Procuradoria da Fazenda Estadual

  • 24/05/2018 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2017 15:14

    Autos no Prazo

  • 26/05/2017 09:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2017 12:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/05/2017 09:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2017 17:13

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 23/05/2017 15:49

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2017 15:36

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 28/03/2017 09:47

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 01/03/2017 18:12

    Remetidos os Autos para a Procuradoria da Fazenda Estadual

  • 01/03/2017 13:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2017 12:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2017 09:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2017 11:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2017 20:12

    Bloqueio/penhora on line

  • 15/02/2017 09:57

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2017 09:22

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 13/12/2016 09:36

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 21/11/2016 11:17

    Remetidos os Autos para a Procuradoria da Fazenda Estadual

  • 21/11/2016 09:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2016 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2016 11:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/11/2016 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2016 10:12

    Autos no Prazo

  • 10/10/2016 15:41

    Autos no Prazo

  • 10/10/2016 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2016 11:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2016 17:29

    Proferido Despacho

  • 28/09/2016 09:12

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2016 16:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2016 12:01

    Bloqueio/penhora on line

  • 21/09/2016 16:40

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2016 10:30

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 30/08/2016 09:19

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 29/08/2016 14:12

    Reativação de Processo Suspenso

  • 29/08/2016 14:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/05/2016 11:20

    Autos no Prazo

  • 25/05/2016 09:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2016 11:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2016 11:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2016 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2016 11:49

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2016 10:01

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 15/03/2016 14:59

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 19/02/2016 09:45

    Remetidos os Autos para a Procuradoria da Fazenda Estadual

  • 16/02/2016 09:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2016 11:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2016 13:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/02/2016 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2016 10:38

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2015 16:05

    Autos no Prazo

  • 24/11/2015 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2015 12:12

    Autos no Prazo

  • 06/11/2015 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2015 12:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/10/2015 14:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2015 12:17

    Mantida a Decisão Anterior

  • 27/10/2015 10:52

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2015 09:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2015 16:32

    Autos no Prazo

  • 22/10/2015 10:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2015 14:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2015 10:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2015 17:33

    Proferido Despacho

  • 13/10/2015 10:31

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2015 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2015 12:34

    Autos no Prazo

  • 07/10/2015 10:38

    Recebidos os autos do Advogado

  • 25/09/2015 11:17

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 24/09/2015 14:18

    Autos no Prazo

  • 24/09/2015 09:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2015 12:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/09/2015 10:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2015 16:53

    Expedição de Carta precatória.

  • 21/09/2015 15:59

    Decisão

  • 16/09/2015 10:11

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2015 14:29

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 11/08/2015 09:22

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 07/08/2015 15:05

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 06/08/2015 09:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2015 12:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2015 15:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2015 16:26

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 30/07/2015 14:22

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2015 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2015 11:19

    Autos no Prazo

  • 16/07/2015 09:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2015 09:24

    Autos no Prazo

  • 13/05/2015 10:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2015 12:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2015 16:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2015 09:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2015 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2015 09:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2015 15:46

    Proferido Despacho

  • 05/05/2015 09:37

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2015 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2015 16:54

    Autos no Prazo

  • 06/03/2015 10:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2015 12:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/03/2015 12:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2015 16:29

    Mantida a Decisão Anterior

  • 03/03/2015 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2015 09:20

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2015 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2015 10:46

    Autos no Prazo

  • 24/02/2015 17:22

    Recebidos os autos do Advogado

  • 09/02/2015 17:04

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 09/02/2015 12:27

    Autos no Prazo

  • 09/02/2015 10:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2015 12:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2015 09:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2015 12:47

    Decisão

  • 04/02/2015 15:26

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2015 09:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/01/2015 16:44

    Autos no Prazo

  • 30/01/2015 10:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2015 12:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2015 17:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2015 09:19

    Expedição de Carta precatória.

  • 16/01/2015 09:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2015 12:05

    Deferida a Penhora de Faturamento

  • 15/01/2015 09:12

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2015 16:52

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 05/11/2014 09:30

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 24/09/2014 17:30

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 24/09/2014 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2014 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2014 09:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2014 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2014 09:51

    Bloqueio/penhora on line

  • 18/09/2014 12:21

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2014 09:21

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 06/08/2014 09:13

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 29/07/2014 10:38

    Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 398 do CPC

  • 29/07/2014 10:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2014 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2014 18:39

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

  • 18/06/2014 10:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2014 09:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2014 09:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2014 18:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2014 17:42

    Expedição de Carta precatória.

  • 06/06/2014 18:41

    Hasta Pública Deferida

  • 05/06/2014 10:02

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2014 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2014 09:42

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2014 10:42

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 07/05/2014 11:18

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

  • 23/04/2014 16:39

    Remetidos os Autos para a Procuradoria da Fazenda Estadual

  • 15/04/2014 17:30

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2014 09:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2014 16:15

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 07/04/2014 16:37

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2014 11:49

    Juntada de Carta precatória

  • 25/02/2014 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2014 13:49

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2014 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2013 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2013 14:47

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2013 17:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/07/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/07/2013 00:00

    Aguardando Expedição

  • 19/04/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/04/2013 00:00

    Aguardando Expedição

  • 15/04/2013 12:05

    Recebimento de Carga

  • 15/04/2013 10:43

    Carga à Vara Interna

  • 15/04/2013 10:43

    Distribuído por sorteio

  • 15/04/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/04/2013 00:00

    Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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