22/08/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0013552-63.2021.8.26.0562 (processo principal 1009508-81.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Melibox Tecnologia e Inovação - Diante do exposto, portanto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS OPOSTOS, declarando, por conseguinte, a nulidade da penhora, bem como para determinar a suspensão das medidas constritivas sobre o bem objeto dos presentes embargos.

O desfecho da presente Ação deve ser certificado nos autos principais (Processo nº 0013552-63.2021.8.26.0562), providenciando-se o que for necessário para comunicação e efetivo cancelamento definitivo do ato constritivo em questão junto ao sistema Renajud.

Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95.

Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD; d) remuneração do conciliador, no valor de R$ 82,41, que deverá ser recolhida mediante depósito judicial sob o nº 0002438-64.2020.8.26.0562 (PROCESSO ADMCEJUSC PARECER n. 530/19-J), sendo que a respectiva guia deverá ser expedida através do Portal de Custas do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, CABENDO AO DEPOSITANTE INFORMAR NO CAMPO OBSERVAÇÃO O Nº DO PROCESSO ORIGINAL.

Aos advogados interessados, está disponível no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado de intimação.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: ALESSANDRO FERREIRA MATEUS (OAB 150707/MG), BRUNO MARTINS TORCHIA (OAB 124197/MG)
13/08/2025 17:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 17:03

Julgados Improcedentes os Embargos à Execução
13/08/2025 11:12

Conclusos para julgamento
12/12/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 15:58

Conclusos para despacho
10/12/2024 09:26

Incidente Processual Instaurado
29/11/2024 16:32

Expedição de Certidão.
05/11/2024 13:11

Apensado ao processo
26/10/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 04:09

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 17:29

Decisão Determinação
22/10/2024 15:10

Conclusos para despacho
23/09/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 03:12

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 16:41

Bloqueio/penhora on line
16/08/2024 14:41

Conclusos para decisão
08/07/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 09:29

Conclusos para despacho
03/06/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 15:57

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/05/2024 10:51

Conclusos para despacho
20/05/2024 10:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/05/2024.
06/02/2024 18:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/12/2023 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2023 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2023 06:26

Juntada de Certidão
14/11/2023 06:25

Juntada de Certidão
14/11/2023 06:25

Juntada de Certidão
13/11/2023 17:09

Expedição de Carta.
13/11/2023 17:09

Expedição de Carta.
13/11/2023 17:09

Expedição de Carta.
10/11/2023 06:20

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 17:33

Determinada a Citação em Novo Endereço
08/11/2023 09:11

Conclusos para despacho
26/10/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 04:03

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2023 15:29

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 15:29

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 04:03

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 15:35

Conclusos para despacho
03/10/2023 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 04:15

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/09/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 12:12

Conclusos para despacho
31/08/2023 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 03:58

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2023 11:49

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 11:49

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 03:54

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 15:18

Conclusos para despacho
04/08/2023 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 04:32

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 16:05

Conclusos para decisão
13/07/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 03:45

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 08:56

Conclusos para decisão
27/06/2023 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 06:58

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 19:39

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2023 22:26

Conclusos para despacho
05/05/2023 16:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2023 04:30

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 16:33

Expedição de Carta.
13/04/2023 16:33

Expedição de Carta.
13/04/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 11:56

Conclusos para despacho
05/04/2023 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 03:51

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2023 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2023 14:01

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 14:01

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 14:01

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 03:42

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2023 20:03

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 14:41

Conclusos para despacho
24/03/2023 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 04:58

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 17:18

Conclusos para despacho
14/03/2023 17:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2023 14:51

Expedição de Mandado.
13/01/2023 04:23

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 11:55

Conclusos para despacho
20/12/2022 20:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2022 03:51

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2022 16:55

Expedição de Carta.
08/12/2022 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2022 16:38

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 15:07

Conclusos para despacho
05/12/2022 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 03:22

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2022 16:33

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 09:51

Conclusos para despacho
23/11/2022 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2022 03:48

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2022 16:38

Expedição de Carta.
18/10/2022 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2022 17:05

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 11:40

Conclusos para despacho
14/10/2022 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 03:35

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2022 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2022 19:34

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 11:58

Conclusos para despacho
30/09/2022 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 03:55

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2022 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 11:53

Conclusos para despacho
14/09/2022 14:42

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 16:14

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 04:01

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2022 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2022 17:02

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 09:33

Conclusos para despacho
03/08/2022 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 06:56

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2022 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2022 21:13

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 14:42

Conclusos para despacho
24/05/2022 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 04:22

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2022 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2022 18:14

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 16:34

Conclusos para despacho
14/05/2022 13:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2022 04:17

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2022 13:21

Expedição de Carta.
05/05/2022 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2022 17:05

Acolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica
04/05/2022 09:28

Conclusos para decisão
28/04/2022 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 04:10

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2022 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2022 18:26

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 12:04

Conclusos para despacho
31/03/2022 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 04:14

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2022 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2022 19:20

Proferido Despacho
14/03/2022 11:08

Conclusos para despacho
09/03/2022 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 04:20

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2022 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2022 12:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2022 12:26

Juntada de Outros documentos
18/02/2022 12:25

Juntada de Outros documentos
15/02/2022 04:39

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2022 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2022 17:22

Proferido Despacho
11/02/2022 13:29

Conclusos para despacho
09/02/2022 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 07:34

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2022 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2022 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2022 15:14

Juntada de Outros documentos
17/01/2022 19:05

Bloqueio/penhora on line
11/01/2022 14:17

Conclusos para decisão
08/12/2021 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2021 16:02

Início da Execução Juntado
15/11/2021 04:23

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2021 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2021 21:25

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 18:52

Conclusos para despacho
11/11/2021 18:48

Expedição de Certidão.
28/09/2021 04:23

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2021 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2021 16:58

Decisão
23/09/2021 13:05

Conclusos para decisão
23/09/2021 10:39

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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