TJSP - 0006128-47.2012.8.26.0606
1ª instância - 01 Civel de Suzano
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 10:24
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 01:56
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0006128-47.2012.8.26.0606 (606.01.2012.006128) - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - CONCESSIONÁRIA SPMAR S/A. - PEDRO SOARES FERREIRA - - ONDINA HONÓRIA SOARES -
Vistos.
Fls.1059-1061: Cabem embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Nas palavras de Pimenta Bueno: Nos embargos de declaração não se pode pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento (RJTJSP 92/328) ou ainda, consoante Pontes de Miranda: não se pede que se redecida, pede-se que reexprima (RJTJSP).
O Egrégio Supremo Tribunal Federal tem decidido que: Os embargos de declaração tem por escopo sanar, no acórdão, dúvida, obscuridade, contradição ou omissão (Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, art. 337). É inadmissível desnaturá-los, transformando-os em Embargos Infringentes (EDcI RE nº. 95.535-6-ES, RTJ 101/1.311, RT 563/251).
Destarte, recebo os Embargos de Declaração, pois tempestivos, dando provimento aos embargos do requerente, ante a existência de erro material no lançamento da sentença de fls.1056 e o faço para tornar sem efeito a sentença de fl.1056, ante o evidente erro material em seu lançamento, vez que há cumprimento de sentença para apuração e levantamento dos valores aqui estabelecidos.
Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Intime-se. - ADV: ANDREZA GONÇALVES PALUMBO (OAB 212890/SP), JOSE RAIMUNDO ARAUJO DINIZ (OAB 60608/SP), JOSE RAIMUNDO ARAUJO DINIZ (OAB 60608/SP), FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO (OAB 292211/SP) -
21/08/2025 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 10:00
Embargos de Declaração Acolhidos
-
11/08/2025 16:01
Conclusos para decisão
-
11/08/2025 12:58
Conclusos para despacho
-
11/08/2025 12:57
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 11:13
Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
-
07/07/2025 02:39
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2025 18:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2025 13:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/07/2025 15:09
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
01/07/2025 02:09
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2025 10:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2025 09:32
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
-
16/06/2025 07:12
Conclusos para decisão
-
16/05/2025 09:10
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
-
15/05/2025 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2025 08:03
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2025 12:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2025 09:37
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2025 07:49
Conclusos para decisão
-
08/02/2025 05:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2025 06:14
Certidão de Publicação Expedida
-
13/01/2025 11:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/01/2025 10:47
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2025 10:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/01/2025 11:30
Expedição de Certidão.
-
13/12/2024 15:51
Expedição de Certidão.
-
05/11/2024 07:43
Certidão de Publicação Expedida
-
04/11/2024 01:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/11/2024 13:40
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2024 08:21
Conclusos para decisão
-
11/09/2024 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 07:27
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2024 01:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2024 20:06
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2024 19:18
Conclusos para decisão
-
26/08/2024 08:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2024 06:56
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2024 01:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2024 14:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/03/2024 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2024 07:35
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2024 07:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/03/2024 13:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/03/2024 09:24
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
16/11/2023 15:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
09/11/2023 07:19
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2023 16:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
08/11/2023 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/09/2023 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2023 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2023 14:00
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
22/05/2023 16:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino
-
03/05/2018 11:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
-
03/05/2018 11:23
Expedição de Certidão.
-
02/05/2018 18:53
Expedição de Certidão.
-
27/04/2018 14:06
Expedição de Certidão.
-
23/04/2018 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2018 09:30
Certidão de Publicação Expedida
-
22/01/2018 09:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/10/2017 14:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/10/2017 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2017 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2017 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
25/09/2017 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
22/09/2017 14:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/09/2017 14:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/09/2017 10:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/08/2017 09:25
Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/08/2017.
-
09/08/2017 18:58
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
09/08/2017 18:53
Recebidos os autos da Conclusão
-
09/08/2017 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2017 11:21
Conclusos para decisão
-
20/07/2017 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2017 08:58
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2017 11:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/07/2017 15:41
Julgada Procedente a Ação
-
13/07/2017 15:41
Recebidos os autos da Conclusão
-
05/07/2017 15:04
Conclusos para decisão
-
17/03/2017 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2017 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2017 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2016 09:36
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2016 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/11/2016 00:00
Expedição de Certidão.
-
11/11/2016 00:00
Expedição de Certidão.
-
11/11/2016 00:00
Expedição de Certidão.
-
09/11/2016 17:56
Ato ordinatório
-
13/09/2016 17:08
Recebidos os autos do Perito
-
13/09/2016 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2016 16:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
31/08/2016 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2016 00:00
Expedição de Carta.
-
11/07/2016 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2016 15:01
Decisão
-
22/03/2016 12:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2016 12:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2016 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2016 11:49
Certidão de Publicação Expedida
-
02/02/2016 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/01/2016 16:17
Ato ordinatório
-
18/01/2016 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2016 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2016 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2016 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2016 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2015 16:52
Recebidos os autos do Perito
-
05/11/2015 16:27
Certidão de Publicação Expedida
-
03/11/2015 15:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/11/2015 14:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
29/10/2015 00:00
Expedição de Certidão.
-
06/10/2015 16:35
Decisão
-
20/08/2015 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2015 17:10
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
26/03/2015 10:07
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2015 13:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
-
11/02/2015 09:25
Certidão de Publicação Expedida
-
10/02/2015 13:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/12/2014 00:00
Expedição de Certidão.
-
11/12/2014 16:02
Decisão
-
28/11/2014 09:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2014 09:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2014 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2014 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2014 09:39
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2014 14:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2014 00:00
Expedição de Certidão.
-
10/09/2014 00:00
Decisão
-
23/05/2014 12:18
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2014 14:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2014 14:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2014 11:26
Expedição de Outros documentos.
-
15/05/2014 00:00
Expedição de Certidão.
-
14/05/2014 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2014 09:41
Certidão de Publicação Expedida
-
05/05/2014 11:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2014 18:46
Decisão
-
30/01/2014 17:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2014 10:16
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2014 13:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2014 16:17
Decisão
-
07/11/2013 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2013 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
12/09/2013 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2013 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2013 05:24
Suspensão do Prazo
-
16/08/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2013 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
30/07/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2013 00:00
Expedição de Certidão.
-
30/07/2013 00:00
Expedição de Certidão.
-
29/07/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2013 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
19/07/2013 00:00
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
-
19/07/2013 00:00
Proferido Despacho
-
19/07/2013 00:00
Conclusos para decisão
-
17/07/2013 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
04/07/2013 00:00
Conclusos para decisão
-
04/07/2013 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
28/06/2013 00:00
Proferido Despacho
-
11/06/2013 00:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/06/2013 00:00
Conclusos para decisão
-
03/06/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2013 00:00
Expedição de Mandado.
-
23/05/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2013 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
14/05/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2013 00:00
Expedição de Certidão.
-
29/04/2013 00:00
Sentença Completa com Resolução de Mérito
-
29/04/2013 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
15/04/2013 00:00
Conclusos para decisão
-
12/04/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/01/2013 00:00
Convertido o Julgamento em Diligência
-
25/11/2012 00:00
Mudança de Classe Processual
-
15/10/2012 00:00
Despacho Proferido
-
09/08/2012 00:00
Despacho Proferido
-
16/05/2012 00:00
Despacho Proferido
-
11/05/2012 19:22
Recebimento de Carga
-
11/05/2012 11:42
Carga à Vara Interna
-
09/05/2012 17:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2012
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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