03/09/2025 16:18

Processo suspenso
03/09/2025 16:17

Processo suspenso
03/09/2025 16:15

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 265
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0616667-18.2010.8.26.0016 (989.10.011156-4) - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrido: Regina Kiyomi Fugita Guillaume -

Vistos.

O STF promoveu o julgamento da ADPF 165, nos seguintes termos: 1. É constitucional a adoção dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, por configurarem medidas legítimas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária. 2.

A homologação do acordo coletivo firmado entre instituições financeiras e entidades representativas de poupadores possui eficácia para a solução de demandas individuais e coletivas relativas aos expurgos inflacionários, sem necessidade de manifestação individual de todos os interessados. 3.

A jurisdição constitucional admite a autocomposição como método legítimo e eficaz para a resolução de litígios complexos e estruturais, inclusive no controle abstrato de constitucionalidade (STF, ADPF n. 165-DF, Tribunal Pleno, j. 26/05/2025, rel.

Min.

Cristiano Zanin).

Convém ressaltar que o C.

Supremo Tribunal Federal garantiu aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado, mas desde que efetivados no prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata de julgamento para novas adesões de poupadores, impondo aos signatários do acordo coletivo o dever de envidar esforços para que os poupadores, que ainda não aderiram ao acordo, o façam dentro do prazo ora estabelecido.

Portanto, fica a parte autora intimada de que, para recebimento dos créditos pleiteados nesta ação, decorrentes dos Planos Collor I e II, deverá aderir ao referido acordo coletivo, no prazo fixado pelo STF.

Ademais, considerando que ainda pende de julgamento pelo STF a constitucionalidade dos planos econômicos Bresser (1987) e Verão (1989), objetos do Tema 264 e que também pende de julgamento o Tema 265 (Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano Collor I) e, tendo em vista que o presente processo versa sobre os referidos planos econômicos, mantenho a suspensão do julgamento do recurso, até efetivo julgamento dos referidos Temas ou até as partes comunicarem acordo, juntando aos autos a respectiva minuta.

Intime-se. - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Advs: Alexandre Romero da Mota (OAB: 158697/SP) - Carlos Eduardo Nicoletti Camillo (OAB: 118516/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 09:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/08/2025 19:01

Despacho
27/08/2025 12:32

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 08:54

Distribuído por sorteio
25/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/08/2025 13:30

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
21/08/2025 13:30

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
10/09/2024 08:44

Expedição de Certidão.
10/09/2024 08:41

Processo suspenso
10/09/2024 08:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
02/03/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 14:01

Prazo
28/02/2023 00:00

Publicado em
17/02/2023 13:59

Ato ordinatório
15/02/2023 21:13

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
15/02/2023 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 10:12

Remetidos os Autos para Local Externo
31/08/2022 09:41

Realizado Cancelamento de Carga
13/07/2022 14:19

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 00:00

Publicado em
23/05/2022 12:46

Prazo
23/05/2022 09:41

Despacho
14/05/2012 12:00

Expedição de Outros documentos.
29/12/2010 12:00

Despacho
29/12/2010 12:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
17/12/2010 12:00

Recebido pelo Distribuidor de Recursos
17/12/2010 12:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/12/2010 12:00

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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