02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0001478-29.2011.8.26.9000 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Cristiane Aparecida Forte -

Vistos.

O STF promoveu o julgamento da ADPF 165, nos seguintes termos: 1. É constitucional a adoção dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, por configurarem medidas legítimas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária. 2.

A homologação do acordo coletivo firmado entre instituições financeiras e entidades representativas de poupadores possui eficácia para a solução de demandas individuais e coletivas relativas aos expurgos inflacionários, sem necessidade de manifestação individual de todos os interessados. 3.

A jurisdição constitucional admite a autocomposição como método legítimo e eficaz para a resolução de litígios complexos e estruturais, inclusive no controle abstrato de constitucionalidade (STF, ADPF n. 165-DF, Tribunal Pleno, j. 26/05/2025, rel.

Min.

Cristiano Zanin).

Convém ressaltar que o C.

Supremo Tribunal Federal garantiu aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado, mas desde que efetivados no prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata de julgamento para novas adesões de poupadores, impondo aos signatários do acordo coletivo o dever de envidar esforços para que os poupadores, que ainda não aderiram ao acordo, o façam dentro do prazo ora estabelecido.

Portanto, fica a parte autora intimada de que, para recebimento dos créditos pleiteados nesta ação, decorrentes dos Planos Collor I e II, deverá aderir ao referido acordo coletivo, no prazo fixado pelo STF.

Ademais, considerando que ainda pende de julgamento pelo STF a constitucionalidade dos planos econômicos Bresser (1987) e Verão (1989), objetos do Tema 264 e que também pende de julgamento o Tema 265 (Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano Collor I) e, tendo em vista que o presente processo versa sobre os referidos planos econômicos, mantenho a suspensão do julgamento do recurso, até efetivo julgamento dos referidos Temas ou até as partes comunicarem acordo, juntando aos autos a respectiva minuta.

Intime-se. - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Advs: Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: 91916/SP) - Edna Maria de Azevedo Forte (OAB: 30282/SP) - Juliane Aparecida Forte (OAB: 236584/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 15:50

Processo suspenso
01/09/2025 15:49

Processo suspenso
01/09/2025 15:48

Suspensão Condicional do Processo
01/09/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 09:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/08/2025 19:03

Despacho
27/08/2025 12:30

Conclusos para despacho
27/08/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 09:47

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/08/2025 09:47

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
26/08/2025 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2025 12:46

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
26/08/2025 12:45

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 284
15/10/2024 12:35

Expedição de Certidão.
28/03/2023 00:00

Publicado em
24/03/2023 09:24

Processo suspenso
24/03/2023 08:58

Expedição de Certidão.
23/03/2023 14:26

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
23/03/2023 14:26

Despacho
23/03/2023 14:25

Expedição de Certidão.
09/03/2023 10:00

Prazo
09/03/2023 09:34

Prazo
09/03/2023 09:34

Expedição de Certidão.
07/03/2023 00:00

Publicado em
06/03/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 12:35

Expedição de Certidão.
03/03/2023 09:36

Despacho
03/03/2023 09:36

Expedição de Certidão.
01/03/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 00:00

Publicado em
22/02/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 10:30

Prazo
16/02/2023 11:14

Ato ordinatório
16/02/2023 01:28

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
16/02/2023 01:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 13:37

Remetidos os Autos para Local Externo
17/09/2014 12:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
30/10/2012 12:00

STF sobrestado - Expurgos - Poupança - Collor I
15/09/2011 12:00

Publicado em
14/09/2011 12:00

Retirada de pauta
13/09/2011 12:00

Suspensão do Processo
13/09/2011 12:00

Prazo
13/09/2011 12:00

Despacho
13/09/2011 12:00

Recebidos os autos pelo Processamento de Turmas
12/09/2011 12:00

Recebidos os autos pelo Magistrado
12/09/2011 12:00

Publicado em
12/09/2011 12:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuidor de Recursos) para destino
06/09/2011 12:00

Incluído em pauta para 06/09/2011 12:00:00 local.
22/08/2011 12:00

Conclusos para despacho
19/08/2011 12:00

Conclusos para decisão
19/08/2011 12:00

Distribuído por sorteio
16/08/2011 12:00

Recebido pelo Distribuidor de Originários
16/08/2011 12:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
16/08/2011 12:00

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2011

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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