29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003209-15.2024.8.26.0132 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: David Fernando Saes - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento com determinação.

V.U. - AÇÃO DECLARATÓRIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDA.CONTRATO BANCÁRIO.

CARTÃO DE CRÉDITO.

RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO.

RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU.

DANOS MORAIS.

CONFIGURADOS.

AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM INDENIZAÇÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO BANCO RÉU.

PRIMEIRO, NÃO SE CONHECE DE PARTE DO RECURSO.

IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA SUPOSTAMENTE CONCEDIDA AO AUTOR.

AUSENTE DEFERIMENTO NESSE SENTIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

AUTOR QUE, INCLUSIVE, RECOLHEU AS CUSTAS INICIAIS E NÃO HÁ EM PETIÇÃO INICIAL PEDIDO NESSE SENTIDO.

AUSENTE INTERESSE RECURSAL.

SEGUNDO, MANTÉM-SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.

CABERIA AO BANCO RÉU JUNTAR AOS AUTOS O CONTRATO QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA, ENTRETANTO NÃO APRESENTOU NENHUM INDÍCIO OU DOCUMENTO QUE DEMONSTRASSE A CONTRATAÇÃO EM QUESTÃO.

SEQUER COMPROVOU A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.

TRANSAÇÕES INDICADAS NOS EXTRATOS APRESENTADOS PELO BANCO RÉU COM PROVA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO QUE SE DEMONSTRARAM SUSPEITAS.

FORA APENAS UMA COMPRA EM 06/09/2021, PARCELADA EM TRÊS VEZES NO VALOR DE R$ 396,68.

CAUSA ESTRANHEZA QUE NÃO HOUVE A UTILIZAÇÃO PELO AUTOR ANTERIOR OU POSTERIORMENTE A TAL PERÍODO OU POSTERIORMENTE, BEM COMO QUE A PARTE AUTOR TOMOU CONHECIMENTO DO DÉBITO EM ABRIL DE 2021, PORÉM, A SUPOSTA COMPRA SE DEU APENAS EM SETEMBRO DO REFERIDO ANO.

LOGO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, EM DESATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRECEDENTE DA TURMA JULGADORA.

E TERCEIRO, MANTÉM-SE A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS.

APLICA-SE PACÍFICA POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEGUIDA POR ESTA TURMA JULGADORA SOBRE A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS "IN RE IPSA", A PARTIR DA INCLUSÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

AUTOR QUE FOI IMPEDIDO, ALÍAS, DE CONTRATAR CRÉDITO COM OUTRAS INSTITUIÇÕES.

VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO EM R$ 5.000,00.

PRECEDENTES DESTA CÂMARA.

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 321781/SP) - Thiago Luis Marioti (OAB: 215527/SP) - 4º andar
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1003209-15.2024.8.26.0132; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Privado; ALEXANDRE DAVID MALFATTI; Foro de Catanduva; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1003209-15.2024.8.26.0132; Bancários; Apelante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 321781/SP); Apelado: David Fernando Saes; Advogado: Thiago Luis Marioti (OAB: 215527/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 14/08/2025 1003209-15.2024.8.26.0132; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Catanduva; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003209-15.2024.8.26.0132; Assunto: Bancários; Apelante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 321781/SP); Apelado: David Fernando Saes; Advogado: Thiago Luis Marioti (OAB: 215527/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).

Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
14/08/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/08/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 15:07

Expedição de Certidão.
07/08/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 14:41

Conclusos para despacho
18/06/2025 17:44

Juntada de Petição de Contra-razões
13/06/2025 16:48

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/05/2025 19:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:27

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 13:11

Julgada Procedente a Ação
29/05/2025 13:08

Conclusos para julgamento
26/05/2025 16:28

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:20

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:59

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:59

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:59

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:59

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:52

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:52

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:52

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:48

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 13:50

Julgada Procedente a Ação
15/05/2025 09:52

Mudança de Magistrado
15/05/2025 09:48

Conclusos para decisão
14/05/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 13:53

Conclusos para decisão
10/02/2025 16:10

Conclusos para despacho
23/12/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 10:56

Conclusos para despacho
23/10/2024 19:13

Juntada de Petição de Réplica
23/10/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 10:01

Conclusos para despacho
05/08/2024 10:00

Expedição de Certidão.
30/07/2024 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 22:20

Juntada de Petição de contestação
13/06/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 10:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2024 15:26

Conclusos para despacho
14/05/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 07:00

Juntada de Certidão
06/05/2024 10:17

Expedição de Certidão.
02/05/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 16:58

Expedição de Carta.
30/04/2024 15:27

Concedida a Antecipação de tutela
30/04/2024 10:42

Conclusos para despacho
30/04/2024 10:33

Expedição de Certidão.
25/04/2024 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0616667-18.2010.8.26.0016

Banco Santander (Brasil) S.A.

Regina Kiyomi Fugita Guillaume

Advogado: Alexandre Romero da Mota

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1005143-24.2023.8.26.0526

Bruno Cristiano de Oliveira

Nubank S/A

Advogado: Guilherme Kaschny Bastian

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/09/2023 11:16

Exibir Processo

Processo nº 1003478-34.2024.8.26.0268

Danilo Ernesto Scorsatto

Dayton Perez Martins

Advogado: Jose Domingos Diniz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/06/2024 12:03

Exibir Processo

Processo nº 1034847-58.2025.8.26.0576

Hamilton Fernando Campagnoli

Helix Sementes e Mudas LTDA.

Advogado: Carlo Togneri Serrano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2025 19:31

Exibir Processo

Processo nº 1056409-36.2019.8.26.0576

Elis Marconi de Lima Rezende

Fundo de Investimentos em Direito Credit...

Advogado: Camila Lima de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2019 12:15

Exibir Processo