27/08/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1037199-23.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Suzana Machado Veloso - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré a (i) corrigir a falha na distribuição da energia gerada pelas placas solares instaladas pela autora, aplicando sobre a fatura da unidade consumidora nº 25200259 a compensação com o saldo de energia excedente no percentual de 25%, e a (ii) a ressarcir a autora pelos valores pagos a maior no período em que não realizadas as devidas compensações, a ser corrigido monetariamente desde a data de cada pagamento indevido e acrescido de juros de mora a partir da citação, que será apurado em sede de liquidação de sentença.

Em razão da sucumbência, fica a parte ré condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, haja vista que a fixação em percentual sobre o valor da condenação resultaria em quantia irrisória, com incidência de correção monetária pelo índice IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida do IPCA, a partir do trânsito em julgado.

P.I. - ADV: LUIS FELIPE PESTRE LISO (OAB 292260/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP)
26/08/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:08

Julgada Procedente a Ação
03/04/2025 10:57

Conclusos para decisão
27/03/2025 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 21:49

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 14:04

Conclusos para decisão
16/10/2024 12:07

Juntada de Petição de Réplica
27/09/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 17:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2024 16:38

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 04:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2024 06:04

Juntada de Certidão
23/08/2024 13:41

Expedição de Carta.
19/08/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 14:48

Não Concedida a Medida Liminar
15/08/2024 17:01

Conclusos para despacho
15/08/2024 15:56

Expedição de Certidão.
15/08/2024 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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