TJSP - 0006197-31.2006.8.26.0302
1ª instância - Saf de Jau
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 12:24
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0006197-31.2006.8.26.0302 (302.01.2006.006197) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Graxmaq Ltda Epp -
Vistos.
Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, III (o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida - REMISSÃO), do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015) c/c os arts. 156 e 176 do Código Tributário Nacional: Art. 156.
Extinguem o crédito tributário: (...) IV - remissão; Art. 172.
A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
Parágrafo único.
O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.
Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.
No mais, a exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.
Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal.
Ciência à Fazenda Pública.
Arquivem-se os autos definitivamente.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. - ADV: JOÃO JOEL VENDRAMINI JUNIOR (OAB 201408/SP) -
25/08/2025 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 09:46
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 09:45
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
-
06/08/2025 13:09
Processo Desarquivado Art. 40 da Lei 6.830/80 Com Reabertura
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30/07/2025 15:10
Conclusos para julgamento
-
30/07/2025 10:24
Reativação de Processo Suspenso
-
24/07/2025 00:20
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
24/07/2025 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
21/06/2025 10:08
Expedição de Certidão.
-
19/06/2025 09:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2025 14:22
Expedição de Certidão.
-
04/06/2025 23:09
Ato ordinatório
-
31/05/2025 20:18
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
29/01/2025 17:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
28/07/2017 16:08
Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
-
28/07/2017 14:56
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
28/07/2017 08:33
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
26/07/2017 07:54
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2017 14:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2017 17:51
Ato ordinatório
-
21/07/2017 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2017 14:47
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
14/07/2017 09:15
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
13/07/2017 09:35
Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/07/2017.
-
12/05/2017 12:10
Ato ordinatório
-
12/05/2017 11:45
Desapensado do processo
-
12/05/2017 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2017 15:12
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
05/05/2017 08:49
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
24/04/2017 12:54
Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2017.
-
20/02/2017 10:23
Ato ordinatório
-
17/02/2017 09:08
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
10/02/2017 08:39
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
01/02/2017 11:28
Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/02/2017.
-
28/11/2016 16:48
Ato ordinatório
-
25/11/2016 15:49
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
04/11/2016 08:57
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
07/10/2016 15:15
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
30/09/2016 09:22
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
21/09/2016 15:25
Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/09/2016.
-
20/07/2016 11:03
Ato ordinatório
-
11/07/2016 10:41
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
01/07/2016 08:46
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
20/06/2016 10:30
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
10/06/2016 08:33
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
17/05/2016 15:19
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
17/05/2016 14:59
Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/05/2016.
-
15/02/2016 10:10
Ato ordinatório
-
12/02/2016 14:08
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
29/01/2016 08:49
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
15/01/2016 16:06
Ato ordinatório
-
08/09/2015 12:41
Ato ordinatório
-
04/09/2015 10:35
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
28/08/2015 08:24
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
12/08/2015 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2015 09:14
Ato ordinatório
-
27/07/2015 09:16
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
17/07/2015 08:32
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
23/06/2015 09:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/05/2015 11:29
Expedição de Mandado.
-
21/05/2015 08:02
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2015 10:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2015 17:08
Proferido Despacho
-
12/02/2015 15:48
Recebidos os autos do Advogado
-
28/11/2014 16:50
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
19/11/2014 15:36
Expedição de Certidão.
-
19/11/2014 14:36
Apensado ao processo
-
19/11/2014 14:36
Apensado ao processo
-
19/11/2014 14:36
Apensado ao processo
-
19/11/2014 14:36
Apensado ao processo
-
19/11/2014 14:36
Apensado ao processo
-
19/11/2014 14:36
Apensado ao processo
-
17/11/2014 14:33
Proferido Despacho
-
07/11/2014 15:46
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
24/10/2014 10:47
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
02/10/2014 14:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2014 08:14
Certidão de Publicação Expedida
-
24/09/2014 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2014 14:25
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
08/08/2014 14:27
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
16/07/2014 14:31
Proferido Despacho
-
11/07/2014 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2014 08:13
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2014 14:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2014 10:38
Ato ordinatório
-
07/04/2014 17:14
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
28/03/2014 14:32
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
11/03/2014 16:21
Ato ordinatório
-
10/03/2014 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2014 10:02
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2014 13:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2013 12:15
Ato ordinatório
-
22/11/2013 15:23
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
25/10/2013 14:35
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
07/10/2013 17:04
Ato ordinatório
-
10/06/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2013 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
24/05/2013 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
23/04/2013 00:00
Leilão ou Praça realizada em/para data_hora local.
-
26/03/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
-
29/01/2013 00:00
Aguardando Publicação
-
18/12/2012 15:25
Recebimento de Carga
-
19/11/2012 12:10
Carga Outro
-
29/10/2012 00:00
Aguardando Intimação
-
28/09/2012 00:00
Despacho Proferido
-
23/07/2012 00:00
Aguardando Providências
-
11/06/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
07/05/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
22/03/2012 00:00
Aguardando Providências
-
16/03/2012 10:08
Recebimento de Carga
-
08/03/2012 16:47
Carga ao Advogado
-
10/02/2012 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
11/01/2012 00:00
Aguardando Intimação
-
17/11/2011 00:00
Aguardando Leilão
-
07/11/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
11/10/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
24/08/2011 00:00
Aguardando Leilão
-
23/08/2011 00:00
Processo Apensado
-
08/08/2011 00:00
Aguardando Apensamento
-
19/07/2011 00:00
Aguardando Designação de Julgamento
-
14/07/2011 12:11
Recebimento de Carga
-
07/07/2011 16:47
Carga Outro
-
30/06/2011 00:00
Despacho Proferido
-
22/06/2011 00:00
Aguardando Providências
-
19/04/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
02/03/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
01/02/2011 00:00
Aguardando Providências
-
10/01/2011 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
20/10/2010 00:00
Aguardando Devolução de Mandado
-
19/10/2010 00:00
Processo Apensado
-
14/10/2010 00:00
Aguardando Providências
-
27/09/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
24/09/2010 00:00
Despacho Proferido
-
30/07/2010 00:00
Aguardando Intimação
-
23/06/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
03/05/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
18/03/2010 00:00
Aguardando Intimação
-
06/03/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
25/11/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
25/11/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
07/10/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
18/09/2008 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
22/07/2008 00:00
Aguardando Intimação
-
17/07/2008 00:00
Despacho Proferido
-
19/06/2008 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
18/04/2008 00:00
Aguardando Intimação
-
27/02/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
03/10/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
25/09/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
19/04/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
07/11/2006 00:00
Despacho Proferido
-
26/05/2006 00:00
Processo Incidental
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/01/2006
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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