02/09/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0020496-28.2025.8.26.0114 (processo principal 1022039-83.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fábio Fernando Soares - Pelo presente, determino ao INSS que implante o benefício à parte autora acima mencionada, nos termos da Sentença/Acórdão, no prazo de 05 dias, sob as penas da lei.

Servirá a presente decisão como ofício, cabendo ao cartório providenciar o seu encaminhamento por e-mail, com cópia da sentença/acórdão.

Após juntada da resposta, dê-se ciência às partes e intime-se o INSS (pelo portal) para apresentação dos cálculos em 30 dias (execução invertida).

Havendo omissão no título judicial transitado em julgado, arbitro os honorários advocatícios no importe de 15% sobre a soma das parcelas devidas até a prolação da sentença, em observância à Súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme o artigo 85, § 2.º, do Código de Processo Civil.

Após a juntada dos cálculos, intime-se o autor para informar se concorda com os valores, no prazo de 15 dias, tornando-me conclusos para homologação oportunamente.

Ressalte-se que a multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública (CPC, art. 534, § 2º), bem como que não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública, desde que não tenha impugnado a execução (CPC, art. 85, § 7º).

Intime-se.

Campinas, 29 de agosto de 2025. - ADV: ANA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 280755/SP)
01/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 08:37

Expedição de Certidão.
01/09/2025 08:37

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 11:10

Conclusos para despacho
21/08/2025 09:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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