01/09/2025 07:07

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:04

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:47

Conclusos para despacho
27/08/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0111826-37.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Débora Morf Rodrigues Netto - Agravado: Estado de São Paulo -

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento com efeito suspensivo para sustar/reformar a r. decisão, em cumprimento de sentença, que determinou a apresentação de novo cálculo limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da ação (fls.58/60).

Inicialmente recebo o recurso apenas para análise da medida initio litis, sem embargo da oportuna verificação desta espécie de recurso em de sede de Juizados Especiais e em face de decisão interlocutória.

A pretensão cautelar recursal colhe guarida, considerando que o juízo de origem fixou prazo exíguo para a parte agravante refazer o cálculo do débito vencido, sob o pretexto de que o valor ultrapassa a competência/alçada do JEFAZ, o que será melhor apreciado oportunamente, daí se verificar a presença do indispensável periculum in mora uma vez da r. decisão reptada emerge, nítido, o risco de dano de difícil ou incerta reparação para a parte agravante.

Portanto, DEFIRO o efeito ativo pretendido para suspender cumprimento da r.

Decisão recorrida.

Comunique-se ao juízo de origem com prioridade.

Intime-se a parte contrária para, querendo, responder no prazo legal e, após, voltem conclusos. - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Advs: Jonatas Lucas Silvestre Pinto (OAB: 404119/SP) - 16º Andar, Sala 1607
21/08/2025 16:09

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:09

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 16:07

Expedição de ofício.
21/08/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:36

Despacho
20/08/2025 14:11

Conclusão
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/08/2025 0111826-37.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José dos Campos; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0000282-82.2025.8.26.0577; Perdas e Danos; Agravante: Débora Morf Rodrigues Netto; Advogado: Jonatas Lucas Silvestre Pinto (OAB: 404119/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
18/08/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 12:12

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:59

Expedido Termo de Intimação
18/08/2025 10:25

Distribuído por competência exclusiva
14/08/2025 15:51

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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