20/08/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000933-81.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Donizete dos Santos - Banco Master S/A (Antigo Banco Máxima) -

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de cartão de crédito nº 801358684032025, firmado entre as partes, e DETERMINAR que o réu proceda ao seu definitivo cancelamento, obstando a realização de novas compras, saques ou qualquer outra transação que possa gerar novo débito, a contar da publicação desta sentença. b) RESSALVAR a plena validade do saldo devedor apurado até a data do cancelamento, devendo ser mantida a Reserva de Margem Consignável (RMC) e os respectivos descontos mensais no benefício previdenciário do autor, nos moldes contratualmente previstos, até a integral quitação da dívida.

Dada a sucumbência recíproca, mas em maior parte do autor, que, embora obtenha o cancelamento formal do cartão, permanece com a obrigação de pagamento da dívida nos moldes originais, que representa o maior impacto econômico da lide, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 70% (setenta por cento) para o autor e 30% (trinta por cento) para o réu.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, que deverão ser pagos na mesma proporção: o autor pagará ao patrono do réu o correspondente a 7% do valor da causa, e o réu pagará ao patrono do autor o correspondente a 3% do valor da causa.

Fica, todavia, suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).

Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC) -, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo legal.

Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários caso o advogado do autor tenha sido nomeado com base no convênio celebrado entre a OAB e a Defensoria Pública.

Após, cumpridas as formalidades legais e cartorárias de praxe, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as devidas baixas.

P.I. - ADV: JULIA BANDRÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 66112/BA), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA), ALEX ALFREDO (OAB 387888/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP)
19/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:25

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/08/2025 14:10

Conclusos para julgamento
04/08/2025 08:58

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 16:59

Conclusos para despacho
07/07/2025 16:45

Juntada de Petição de Réplica
07/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 09:00

Conclusos para despacho
04/07/2025 06:00

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2025 10:43

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:45

Expedição de Carta.
29/05/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2025 13:04

Concedida a Antecipação de tutela
28/05/2025 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 14:20

Conclusos para decisão
21/05/2025 15:10

Expedição de Certidão.
28/04/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 09:07

Conclusos para decisão
16/04/2025 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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