28/08/2025 14:21

Apensado ao processo
28/08/2025 14:21

Incidente Processual Instaurado
28/08/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500029-27.2025.8.26.0219 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - ADRIANO MANCILHA NOGUEIRA -

Vistos.

Converto o julgamento em diligência.

No caso dos autos, a instauração de exame de sanidade mental mostra-se necessária diante dos elementos probatórios carreados aos autos, que evidenciam comportamento manifestamente anormal do acusado na data dos fatos.

Os depoimentos dos policiais militares Uanderson e Ralph são convergentes ao descrever o réu como "totalmente alterado", "transtornado" e "muito agitado", apresentando condutas irracionais e desconexas da realidade, como a tentativa de invasão de base militar e o arremesso de pedras contra instalação policial, mesmo diante da presença de agentes da segurança pública.

O comportamento descrito sugere possível episódio de surto psicótico ou grave comprometimento das faculdades mentais, potencializado pelo uso de álcool e substâncias entorpecentes relatado na denúncia.

A persistência em condutas de alto risco pessoal, sem aparente motivação lógica, indica desarranjo mental que pode comprometer a capacidade de entendimento e determinação do agente.

O artigo 149 do Código de Processo Penal torna obrigatória a realização do exame quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, sendo tal medida essencial para aferir eventual causa excludente de culpabilidade prevista no artigo 26 do Código Penal.

Portanto, consoante o artigo 149, caput, do Código de Processo Penal, determino a instauração do INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL no réu ADRIANO MANCILHA NOGUEIRA.

Por força do artigo 149, §2º, do mesmo código, nomeio o Defensor ROGÉRIO GIMENEZ como curador especial do réu.

Intime-o para apresentar quesitos.

Intime-se o Ministério Público para que apresente quesitos, caso queira.

Após a apresentação dos quesitos, oficie-se ao IMESC para que realize o exame médico-legal para averiguar a insanidade mental do investigado.

Desde já apresento os quesitos do juízo a serem respondidos pelos peritos: 1) O paciente é portador de distúrbio mental ou anomalia psíquica? Em caso positivo, qual? 2) O paciente, ao tempo da ação, era, por motivo de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? 3) O paciente, ao tempo da ação, por motivo de perturbação de saúde mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, estava privado da plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? 4) Tal distúrbio mental o impossibilita de viver em sociedade ou coloca em risco a comunidade em que vive? Por força do art. 149, §2º, do Código de Processo penal, SUSPENDO O PROCESSO.

Intimem-se. - ADV: ROGÉRIO GIMENEZ (OAB 363082/SP)
20/08/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 07:58

Expedição de Certidão.
20/08/2025 07:58

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 10:14

Conclusos para julgamento
11/06/2025 16:27

Conclusos para despacho
10/06/2025 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:49

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 12:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2025 12:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2025 12:51

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/06/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 18:42

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 17:42

Expedição de Ofício.
04/06/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 17:13

Determinada a Redistribuição dos Autos
03/06/2025 17:08

Conclusos para julgamento
03/06/2025 17:06

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/06/2025 05:06:42, Vara Única.
03/06/2025 15:36

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 13:02

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 15:27

Juntada de Mandado
29/05/2025 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 17:47

Expedição de Ofício.
30/04/2025 17:30

Expedição de Mandado.
29/04/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 15:44

Conclusos para decisão
28/04/2025 15:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/06/2025 11:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
25/04/2025 10:42

Juntada de Petição de Denúncia
16/04/2025 12:14

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 20:43

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:14

Juntada de Mandado
04/04/2025 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 16:58

Expedição de Certidão.
28/03/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 18:59

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 15:53

Expedição de Mandado.
25/02/2025 12:38

Expedição de Certidão.
25/02/2025 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2025 10:01

Expedição de Certidão.
14/02/2025 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 15:19

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 10:15

Expedição de Certidão.
11/02/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2025 10:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2025 16:57

Expedição de Mandado.
04/02/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 12:00

Conclusos para decisão
04/02/2025 11:58

Audiência preliminar não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/04/2025 10:20:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
03/02/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 11:12

Expedição de Certidão.
31/01/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 11:36

Expedição de Certidão.
20/01/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 12:06

Conclusos para despacho
16/01/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 09:25

Expedição de Certidão.
16/01/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2025 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000746-11.2022.8.26.0443

Companhia de Desenvolvimento Habitaciona...

Clarice de Oliveira Farias

Advogado: Derly Rodrigues da Silva Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/04/2022 14:30

Exibir Processo

Processo nº 1028547-90.2024.8.26.0196

Isabel Cristina Pires

Banco Bmg S/A.

Advogado: Katia Teixeira Viegas

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/04/2025 10:19

Exibir Processo

Processo nº 1028547-90.2024.8.26.0196

Isabel Cristina Pires

Banco Bmg S/A.

Advogado: Katia Teixeira Viegas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/10/2024 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0508401-13.2011.8.26.0238

Prefeitura Estancia Turistica de Ibiuna

Maria Cristina Amorim

Advogado: Marcia Castaldelli Siqueira Dias Rosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/05/2015 14:16

Exibir Processo

Processo nº 1001778-42.2019.8.26.0577

Banco Bradesco S/A

Joalheria S. Stein

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/01/2019 17:13

Exibir Processo