10/09/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 15:11

Recebido o recurso
29/08/2025 09:48

Conclusos para decisão
28/08/2025 18:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/08/2025 05:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/08/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000219-24.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio de Fátima Teodoro da Silva - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Sindnapi - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTESos pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1.

DECLARARa inexistência da relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, a inexigibilidade de todos os débitos dela decorrentes. 2.

CONDENAR o réu SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL - SINDNAPI, a restituir em dobro ao autor, A. de F.

T. da S., a totalidade dos valores descontados de seu benefício previdenciário, a serem apurados em fase de liquidação de sentença.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data de cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora nos termos do artigo 406 do Código Civil a partir da mora do devedor (seja ex re ou pela citação, a depender do caso). 3.

CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora nos termos do artigo 406 do Código Civil a partir da mora do devedor (seja ex re ou pela citação, a depender do caso). 4.

TORNAR DEFINITIVAa tutela de urgência concedida às fls. 25/26.

Em razão da sucumbência integral, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias, procedendo-se da mesma forma em caso de recurso adesivo.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado, para apreciação do recurso de apelação.

P.I. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), MARIA LAURA BARROS KHOURI FERREIRA (OAB 242843/SP)
19/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:10

Julgada Procedente a Ação
30/07/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 11:39

Conclusos para julgamento
01/07/2025 09:11

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 08:35

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 15:20

Conclusos para decisão
03/06/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2025 09:31

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 09:16

Conclusos para decisão
23/05/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 11:52

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 11:09

Conclusos para decisão
19/05/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 11:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/04/2025 16:49

Conclusos para decisão
11/04/2025 09:40

Conclusos para despacho
10/04/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 08:58

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 16:21

Conclusos para despacho
19/03/2025 15:15

Juntada de Petição de Réplica
14/03/2025 09:50

Juntada de Ofício
14/03/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 13:53

Conclusos para despacho
21/02/2025 13:21

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2025 09:52

Juntada de Ofício
18/02/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 15:11

Expedição de Ofício.
10/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2025 02:16

Juntada de Certidão
07/02/2025 16:08

Expedição de Carta.
07/02/2025 15:54

Concedida a Antecipação de tutela
07/02/2025 15:16

Conclusos para decisão
04/02/2025 14:34

Conclusos para despacho
04/02/2025 08:52

Conclusos para decisão
03/02/2025 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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