10/09/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 10:14

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 12:34

Conclusos para despacho
09/09/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001816-38.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adalberto da Silva Lopes - Banco Mercantil do Brasil S.A. -

Vistos.

DA PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE: O Eg.

TJSP passou a adotar o entendimento de que a autenticidade e a validade jurídica do instrumento de mandato assinado digitalmente se encontram condicionadas ao fato de empresa certificadora constar da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, nos termos do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria.

No caso concreto, constata-se que a assinatura constante do instrumento de mandado apresenta grafia diferente daquela contida no documento de identificação em anexo (RG da autora).

Impende ressaltar, ainda, que a procuração outorgada pela parte autora fora assinada digitalmente pela plataforma ZAPSIGN, a qual, por não constar da precitada lista, compromete a análise da segurança jurídica e da regularidade da representação processual.

Nesse sentido: TJSP: Apelação Cível 1064392-47.2023.8.26.0576; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025; Apelação Cível 1000939-13.2024.8.26.0651; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025; Agravo de Instrumento 2273809-68.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024.

Destarte, a fim de ratificar os poderes conferidos ao subscritor da peça de ingresso, concedo à parte autora o prazo de 10 dias para: (i) juntada de novo instrumento de mandato, com firma reconhecida por autenticidade e comprovante de residência em nome próprio (caso esteja em nome de terceiro, declaração deste de que a autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF do declarante); ou (ii) comparecimento da parte autora ao juízo, munida de documento de identificação com foto e comprovante de endereço em seu nome (caso esteja em nome de terceiro, declaração deste de que a autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF do declarante).

Int. - ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA), RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA (OAB 445171/SP)
25/08/2025 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:17

Determinada a emenda à inicial
22/08/2025 10:58

Conclusos para despacho
21/08/2025 16:45

Conclusos para despacho
14/08/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 16:04

Conclusos para despacho
06/08/2025 14:04

Conclusos para despacho
06/08/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 13:58

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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